O procurador-geral da República Rodrigo Janot entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que reconhece a vaquejada como atividade esportiva na Paraíba.
"A lei paraibana regulamenta e autoriza atividade que inevitavelmente submete animais a tratamento violento e cruel, em descompasso com a Constituição da República e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal", diz o procurador na ADIN.
Na fundamentação, O procurador lembra que "diferentemente das constituições anteriores, a tutela do ambiente possui capítulo específico na Constituição da República de 1988, que estabeleceu para o poder público e a coletividade dever de preservar o ambiente e consagrou direito fundamental a ambiente ecologicamente equilibrado".
Emenda – O Congresso Nacional promulgou no último dia 6 a Emenda Constitucional 96, que autoriza a prática da vaquejada no país. A emenda acrescentou um parágrafo ao artigo 225 da Constituição Federal e determina que as práticas desportivas e manifestações culturais com animais não são consideradas cruéis.
ParlamentoPB
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