A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira, 20, o Projeto de Lei 528/12, que "cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas". O deputado federal Luiz Couto (PT-PB), vice líder e coordenador da bancada do PT na CCJC, orientou o voto favorável ao projeto de lei, e esclareceu o objetivo da matéria:

"O projeto vai estabelecer os diversos tipos de carga e confere ao Ministério dos Transportes a competência para regulamentar os valores mínimos a serem praticados pelos transporte de cada tipo de carga, por quilômetro rodado e por eixo carregado", disse o paraibano.

Os preços definidos pelo Ministério dos Transportes terão natureza vinculativa e, até que a respectiva norma seja editada, são estipulados valores mínimos para cada tipo de carga. O PL também prevê que pelo menos 40% dos recursos empregados pelo Governo Federal com o pagamento de transporte rodoviário de cargas sejam utilizados na contratação de fretes realizados por cooperativas de transporte de cargas. A matéria ainda prevê que a remuneração das empresas de transporte rodoviário de cargas fique limitada a 5% e 7%, respectivamente, quando o frete for realizado por transportador autônomo de cargas agregado ou independente.

Couto ainda menciona que o projeto tem por objetivo "estabelecer condições razoáveis à realização de fretes no transporte rodoviário de cargas em todo o território nacional, de modo condizente ao serviço prestado pelos profissionais do setor de transportes".

Segundo ele, "os preços de hoje praticados não permitem que o caminhoneiro sequer cubra os custos com o transporte (combustível, pneus, alimentação, manutenção do veículo, pedágios, etc.). No desespero, o trabalhador se vê forçado a se submeter aos valores predatórios que o mercado impõe", comentou.

Assessoria