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20
set
2017

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“Não dá para os legislativos gastarem mais que uma escola ou um hospital”. A declaração é do deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB) ao defender a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 254/16) que fixa limite máximo para as despesas das assembleias legislativas dos estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos tribunais de contas dos estados e do DF. A matéria é do Senado Federal e encontra-se em tramitação na Câmara.

"Todo mundo fala de reforma e quer começar cortando do pobre e isso a gente não aceita e nem vai aceitar. A gente tem que começar cortando de quem mais tem, e quem pode suportar mais esse corte: só as autoridades, é o estado, é o governo, são as assembleias legislativas. A PEC 254/16 fala do orçamento das assembleias legislativas e dos tribunais de contas, que passam a se submeter a esse regime do teto fiscal de não poder aumentar o seu orçamento anualmente de maneira desmedida", disse o parlamentar, que defende que a primeira reforma a ser feita deve ser a da máquina pública.

A PEC limita a despesa de um ano ao valor do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ela segue a mesma regra da chamada PEC do Teto dos Gastos (PEC 241/16), encaminhada pelo governo Temer ao Congresso e aprovada por deputados e senadores para limitar as despesas federais.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara considerou que a proposta é constitucional e a PEC será analisada agora, no mérito, por uma comissão especial. Se aprovada, ainda dependerá do aval do Plenário, em dois turnos de votação, antes de ser promulgada. Caso seja modificada, retorna ao Senado.

Assessoria


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