Por unanimidade, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito do município de Princesa Isabel, José Sidney Oliveira, por improbidade administrativa. Com a decisão, o ex-gestor teve seus direitos políticos suspensos por seis anos e terá de ressarcir integralmente o dano causado ao erário, além de pagar multa e outras sanções. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (28), com a relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

Conforme denúncia do Ministério Público Estadual, o ex-prefeito, nos anos de 2000 a 2004 e 2005 a 2007, teria praticado vários atos de improbidade administrativa, período em que governou o município, dentre eles: realização de despesas não licitadas no valor de R$ 669.071,31 e a inexistência de licitação ou mesmo contrato hábil a justificar o transporte de estudantes universitários e técnicos de enfermagem para algumas cidades do Estado de Pernambuco, na quantia de R$ 20.950,00.

José Sidney ainda teria cometido as seguintes condutas: aplicações de recursos da CIDE combustível em finalidade diversa daquela constitucionalmente prevista, ou seja, em serviço de limpeza pública, e aplicação dos recursos do Fundef, na remuneração e valorização do magistério, abaixo do percentual legalmente exigível, além de imputação de débitos ao gestor no valor total de R$ 142.496,95, por despesas realizadas em sobrepreço, sem comprovação ou ao arrepio de determinação legal.

Para o relator, ficou evidente, com as provas nos autos, que José Sidney, valendo-se da condição de agente público, praticou condutas tidas como ímprobas, aos quais causaram evasão ao erário público e infringiram os princípios da administração pública.

“O comportamento antiético e imoral do réu, consubstanciado na aferição de vantagens indevidas e prejuízo ao erário, entre outras, denota grave violação aos princípios da Administração Pública, merecendo reprimenda apta a atender ao princípio da proporcionalidade e aos fins sociais a que a Lei de Improbidade Administrativa se propõe”, disse o desembargador Oswaldo.

Quanto à alegação do ex-prefeito, de que as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não devem, necessariamente, ser aplicadas cumulativamente, o relator ressaltou que o entendimento não merece prosperar.

“É cediço que as sanções da ação de improbidade administrativa são aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme o caso exigir, pela própria redação do artigo, caput, da lei nº 8.429/1992”, ressaltou o magistrado.

O entendimento foi acompanhado pelo desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos e pelo juiz convocado João Batista Barbosa.

Blog do Tião Lucena

Aprovada no apagar das luzes de 2014, taxa levou população às ruas em protesto

O vereador Irismar Mangueira (PCdoB) afirmou, nesta quinta-feira (30), que vai apresentar um projeto de lei à Câmara Municipal para revogar a taxa de iluminação pública criada pelo prefeito de Princesa Isabel, Dominguinhos (PSDB).

Segundo o parlamentar comunista, “a lei que penaliza a população com mais uma contribuição está pendente de julgamento na justiça. Enquanto isso, vamos colocar em votação um projeto de lei que é de iniciativa concorrente na matéria tributária”.

Irismar explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu favoravelmente em caso semelhante, ao negar recurso extraordinário interposto pela Prefeitura de Joíma (MG).

“Não há vício de iniciativa nem muito menos de inconstitucionalidade na propositura que apresentarei, já que uma decisão de 2012 do ministro Luiz Fux, relator de processo muito parecido, negou provimento ao pedido formulado pelo município mineiro”, assinalou.

João mobiliza Frente Parlamentar para tratar da crise hídrica em Princesa Isabel

O deputado estadual João Henrique (Democratas) anunciou nesta quinta-feira (30) que vai cobrar a realização de visita e audiência pública da Frente Parlamentar da Água em Princesa Isabel.

Segundo o parlamentar, “a questão hídrica em Princesa Isabel chegou ao estágio de pré-colapso, faltando poucos dias para o desabastecimento total do sistema, uma vez que o açude Jatobá II, que abastece o município, está com apenas 160.290 m³, o que corresponde a 2,5% de sua capacidade máxima de armazenamento, que é de 6.487.200 m³”.

“O nível atual do reservatório foi monitorado pela Agência Executiva de Gestão das Água do Estado da Paraíba [AESA], no dia 14 de março. Na região, somente Princesa Isabel vive à beira do caos, pois os demais municípios polarizados estão com seus açudes com níveis excelentes de acumulação, sem qualquer problema de segurança hídrica”, assinalou.

“Como 1º vice-presidente da Asembleia Legislativa e representante de Princesa Isabel, farei o que estiver a meu alcance para minimizar o sofrimento da população com a falta de água iminente, mobilizando todos os meios disponíveis”, assegurou.

O vereador Célio de Zé Biró (PMDB) concederá entrevista à Rádio Princesa AM neste domingo (3), no programa semanal “Microfone Aberto,” que vai ao ar ao vivo das 13h às 14h.

Célio antecipou que irá fazer um prestação de contas de sua atividade parlamentar, além de produzir uma avaliação do cenário político local e do governo municipal tucano nas diversas áreas da administração.

O programa de entrevistas pode ser acompanhado também pela internet, no site da emissora (www.radioprincesa970.com).

Esta quinta-feira (30) é de predomínio de sol em Princesa Isabel, Manaíra, Juru, Tavares, Água Branca e São José de Princesa, com possibilidade (5%) escassa de chuva na região, segundo aponta o Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC).

Na maioria dos municípios, a temperatura máxima prevista é de 30°C, e a mínima, de 18°C.

Abaixo, a previsão do Centro para a região Nordeste:

No nordeste da região: sol e variação de nuvens. Nas demais áreas da região e litoral norte: muitas nuvens e pancadas de chuva localizadas a qualquer hora do dia. Temperatura estável. Temperatura máxima: 35°C no PI. Temperatura mínima: 19°C no interior da BA.

A Paraíba está adimplente com a Secretaria do Tesouro Nacional. O Governo do Estado cumpriu quatro das seis metas estabelecidas através do Programa de Ajuste Fiscal (PAF) referente ao exercício de 2014. Esta é a avaliação preliminar da Missão do Tesouro Nacional que foi apresentada ao governador Ricardo Coutinho no início da noite desta quarta-feira (29), em reunião na Granja Santana. O modelo de gestão da Paraíba, inclusive, poderá ser copiado pelo Governo federal.

Logo após o encontro, Ricardo Coutinho comemorou os resultados positivos: “Fico muito feliz com esses resultados porque isso é construído, conquistado a cada dia. Por isso é preciso manter o equilíbrio para manutenção do cumprimento das metas”.

O governador disse que os estados carentes, tendo capacidade, necessitam fazer investimentos. “Me alegra saber que a Paraíba está bem neste ítem”, destacou, citando como exemplo o programa rodoviário Caminhos da Paraíba, que, segundo observou, mais do que gerar empregos, movimenta a economia no Estado, e ainda as obras no setor de recursos hídricos.

Durante a conversa, Ricardo Coutinho apelou à equipe da Secretaria do Tesouro Nacional para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) seja mais ágil nos prazos de liberação de recursos por meio de convênios. O coordenador-geral de Relações e Análise Financeira de Estado e Municípios, Alex Fabiane Teixeira, disse que levará o apelo do governador ao ministro da Secretaria do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive.

Alex Fabiane adiantou que o resultado oficial do Programa de Ajuste Fiscal (PAF) será conhecido no final de maio, quando a Secretaria do Tesouro Nacional divulgará a situação de cada estado brasileiro, porém a avaliação preliminar aponta que o Estado da Paraíba cumpriu quatro das seis metas do Programa e está adimplente. “O resultado prático dessa avaliação é que o Estado da Paraíba fica adimplente para com o programa do governo federal”, concluiu Alex.

Na relação dívida financeira/receita líquida real, a meta estabelecida era 1,00 e alcançou como resultado 0,43; no resultado primário, a meta estabelecida era a pactuação do déficit de R$ 469 milhões e o resultado alcançado foi de R$ 467 milhões; nas receitas de arrecadação própria, a meta estabelecida era R$ 4 bilhões 620 milhões, e o resultado alcançado foi de R$ 4 bilhões 690 milhões. As metas de reforma do Estado também foram cumpridas: a meta estabelecida era de 31,89% e foi alcançada a meta de 31,01%.

Alex Fabiane explica que as duas metas não cumpridas pelo Estado da Paraíba não interferem no resultado, ou seja, o Estado será considerado adimplente.

O secretário de Estado do Planejamento e Gestão, Tárcio Pessoa, comentou que, apesar de toda a crise fiscal nacional, “a Paraíba segue no caminho firme de manutenção do equilíbrio. Cumprimos metas e estamos aptos a avançar com os financiamentos externos que estamos negociando, e que não impactam na questão da necessidade do superávit do Tesouro Nacional. Esses investimentos são cruciais para o desenvolvimento da Paraíba”, comemorou.

Modelo para o país – Tárcio Pessoa revelou que a missão da Secretaria do Tesouro Nacional está levando o modelo de acompanhamento de gestão do Governo da Paraíba e que poderá ser copiado pelo Governo Federal. “Nós temos um painel de controle que nos possibilita monitorar em tempo real todos os indicadores do Estado, é por isso que a gente consegue manter o equilíbrio do Estado, o governador acompanha no painel a evolução os índices e essa inovação desenvolvida pela Codata e a Controladoria Geral do Estado”.

Além dos técnicos do Tesouro Nacional, vários secretários participaram da reunião com o governador, dentre eles Livânia Farias (Administração), Gilberto Carneiro (Procuradoria Geral do Estado), Marialvo Laureano (Receita) e Ana Cartaxo (CGE).

Secom-PB

"Somente tirarei licença da ALPB se for fazer a cirurgia com o Dr. Luiz Gonzaga, no Hospital Português, em Recife, e aviso que, se for o caso, me afastarei das minhas atividades parlamentares apenas o tempo necessário para minha recuperação", afirmou o deputado estadual Jeová Campos (PSB), na tarde desta quarta-feira (29). Ele se posicionou sobre o assunto para pôr fim às especulações de que estaria se licenciando para dar vaga ao suplente de sua coligação.

"Não há, nunca houve e não haverá esse tipo de conduta de minha parte. Quem me conhece sabe bem meu posicionamento diante de situações desta natureza. O fato é que preciso fazer um tratamento sério para controlar minha diabetes e pressão arterial e se o método utilizado pelo Dr. Luiz Gonzaga se aplicar às minhas condições, devo fazer a cirurgia e me afastar temporariamente de minhas funções", afirmou o deputado. Segundo Jeová, se o procedimento for feito, ele deve ocorrer próximo à segunda quinzena de julho.

Ainda segundo o deputado, a cirurgia consiste num desvio que é feito no intestino grosso para que parte dos alimentos consumidos  não passe pelo intestino delgado, reduzindo desta forma a absorção de açúcar pelo organismo. "Nem queria tratar publicamente deste assunto agora, mas, como o fato já se tornou público e para evitar especulações descabidas, resolvi me pronunciar", finalizou o deputado.

ParlamentoPB

Após a audiência pública que ocorreu na manhã dessa quarta-feira (29), na Câmara Municipal de Patos, envolvendo a participação do SINFEMP, Sindicato dos agentes de Saúde e Endemias, secretários municipais, vereadores e algumas categorias de servidores, os representantes do município e sindicatos participaram de uma reunião, onde na oportunidade conseguiram entrar em consenso no tocante a uma proposta para os reajustes discutidos em pauta.

De acordo com a secretária de Finanças, Méricles Medeiros, os valores calculados pelo sindicato foram aprovados pela prefeita, porém a proposta consiste no escalonamento do pagamento. “Foram muitas conquistas e mais uma vez a prefeita Francisca Motta assume o risco diante do contexto nacional de crise financeira, e aprova mais essa valorização em prol do servidor. Com todos os reajustes concedidos desde o início do ano, o impacto atual chega a um milhão de reais”, disse.

A proposta da gestão é que os reajustes sejam concedidos da seguinte forma: dia 30 de maio seriam pagos os servidores da Educação (impacto de R$ 14.141,70) e Administração (impacto de R$ 18.537,54). No dia 30 de julho seriam pagos os servidores da Saúde (fundamental, médio e técnico – impacto de impacto de R$ 26.848,00), e no dia 30 de agosto receberiam os servidores da Saúde (nível superior- impacto de R$ 39.563,90).

O vice-presidente do Sinfemp, José Gonçalves, disse que apresentará a proposta na assembléia geral das categorias, que acontecerá nesta quinta-feira (30), às 08h00 na sede do sindicato. “Nós entendemos que houve um avanço nas negociações, pois além dos reajustes ainda garantimos algumas isonomias salariais para outras categorias. Também voltaremos a discutir a questão da insalubridade, bem como no mês de outubro colocaremos em pauta os retroativos. Creio que a partir disso existe uma perspectiva de que a greve tenha fim”, informou.

A secretária de Gabinete, Ilanna Motta, destacou que as negociações salariais tiveram início em janeiro deste ano, quando foi concedido o reajuste do piso nacional dos professores. “Temos muitos outros avanços conquistados mesmo diante das limitações, Esses impactos referentes a essas novas negociações, são em cima de gratificações já concedidas no ano passado, já que quem recebe o salário mínimo como base, já teve o reajuste do mínimo”, comentou a secretária.

Assessoria

Termina hoje (30) o prazo para adesão de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Para obter o financiamento, os candidatos devem acessar o Sistema Informatizado do Fies (SisFies). De acordo com o último balanço do Ministério da Educação (MEC), foram firmados 249,9 mil contratos.

Os candidatos devem ter obtido pelo menos 450 pontos na média das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e não podem ter tirado 0 na redação. O MEC diz que está monitorando o sistema para garantir o pleno atendimento a quem ainda pretende fazer a inscrição. A orientação, em caso de dúvida, é entrar em contato com a central de atendimento, pelo telefone 0800 616161.

Segundo os critérios divulgados pelo MEC, os estudantes que pleiteiam financiamento em cursos nota máxima nas avaliações da pasta, que é 5, têm mais chance de obter o financiamento, pois todos as vagas ofertadas pela instituição de ensino serão atendidas.

Para o financiamento de graduações com notas 3 e 4 serão considerados alguns aspectos regionais, com prioridade para localidades e cursos que historicamente foram menos atendidos.

O estudante pode consultar a nota do curso na internet, no portal e-MEC. Basta clicar no estado, selecionar a instituição de ensino e em seguida a graduação.

Já os estudantes com contrato vigente têm até o dia 29 de maio para fazer a renovação, também pelo SisFies. Ainda faltam ser aditados 156,9 mil contratos.

O Fies oferece cobertura da mensalidade de cursos em instituições privadas de ensino superior a juros de 3,4% ao ano. O estudante começa a quitar o financiamento 18 meses após a conclusão do curso. O programa acumula 1,9 milhão de contratos e abrange mais de 1,6 mil instituições.

EBC