O Tribunal de Contas da Paraíba, reunido extraordinariamente sob a presidência do conselheiro Arthur Cunha Lima, na tarde desta quinta-feira (5), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2013 do governador Ricardo Coutinho, conforme o voto do conselheiro André Carlo Torres Pontes, relator do processo.

Antes do início da votação, o TCE rejeitou, também por unanimidade, preliminar de suspensão do julgamento suscitada pelo Ministério Público de Contas, a fim de que pudessem ser acostados a essa prestação de contas os resultados do exame de despesas da Secretaria de Saúde com organizações sociais, objeto de processos específicos ainda em tramitação na Corte. Prevaleceu, sobretudo, o entendimento de que o governador do Estado não é, constitucionalmente, ordenador de despesas.

Em seu voto, acompanhado pela unanimidade dos pares, o relator declarou o atendimento parcial aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo governador do Estado a quem fez recomendações, entre outras, para a criação de uma rotina de repasses de valores devidos ao Fundo Previdenciário Capitalizado, “discriminando Poder, órgão, entidade, nome do servidor, proventos, base de cálculo previdenciária, descontos efetuados, cota patronal e cota dos servidores”.

Recomendou, também, a elaboração dos demonstrativos referentes à projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência em conformidade com o que dispõe o manual de demonstrativos fiscais aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios e que seja evitada inconsistência contábil no registro da receita do Fundo de Combate à Pobreza.

Ainda, que o governador resguarde a harmonia entre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; cumpra o prazo para envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de envio das metas bimestrais de arrecadação ao TCE; observe a meta de resultado nominal fixada na LDO; zele pelo registro adequado das contas públicas; evite a ocorrência de “despesas a apropriar”; supra a lacuna da norma legal estabelecendo o procedimento de suspensão e restabelecimento das transferências constitucionais; e movimente os recursos da saúde exclusivamente por meio do respectivo Fundo.

O TCE também decidiu encaminhar comunicado à Fundação Solidariedade e à secretária-executiva do Movimento “Nós Podemos Paraíba” sobre a análise comparativa entre as ações do Estado da Paraíba e os Objetivos do Desenvolvimento do Milênio.

Em relação ao projeto do Polo Turístico do Cabo Branco, o TCE recomendou que o Governo promova “o cumprimento de todas as exigências propostas nos Editais 001/88 e 001/90, cobrando dos licitantes a comprovação das condições econômico-financeiras para realização dos empreendimentos, a prova da idoneidade das empresas e empresários e a atualização do ativo da empresa mediante a avaliação atual dos lotes negociados”.

Ainda, que seja reavaliado “o procedimento de Certificação e Regularidade emitido pelo Governo do Estado em 01 de julho de 2013, tendo em vista a observação das várias pendências com relação aos lotes negociados, envolvendo falta de pagamento dos lotes, registro de áreas em dimensão maior do que a realmente adquirida, entrega de Comprovantes de Emissão de Ações Preferenciais fora do prazo e em valores irrisórios, entre outros”.

Quer o TCE, igualmente, a avaliação de cada lote negociado e a emissão das ações em valores correspondentes às cifras atuais e o estabelecimento de exigências com relação ao porte dos empreendimentos a serem construídos.

DESPESAS – Em 2013, o Governo do Estado movimentou recursos da ordem de R$ 8.559.088.000,00. Os gastos com pessoal e encargos sociais, nesse mesmo exercício, ultrapassaram a cifra de R$ 4,55 bilhões e representaram 53,22% da Despesa Total, índice a ser comparado à participação de 57,44% observada no exercício anterior.

Discriminados por funções de governo, os gastos com Educação atingiram a cifra de R$ 1.572.518.000,00, constituindo, isoladamente, o maior volume de despesas empenhadas pelo governo que dispunha da dotação atualizada para o setor de R$ 1.792.304.000,00, no exercício.

O setor da Saúde teve aplicações de R$ 1.063.751.000,00 para uma dotação de R$ 1.368.732.000,00. O da Segurança, enquanto isso, teve despesas empenhadas de R$ 853.361.000,00 e dotação atualizada de R$ 948.740.000,00.

Somadas as 28 funções de governo examinadas pelo TCE (em meio a elas Previdência Social, Saneamento, Habitação, Agricultura, Cultura, Comércio e Serviços, Ciência e Tecnologia, Indústria e Energia), o Governo Estadual empenhou despesas de R$ 8.559.088.000,00 para uma dotação atualizada de R$ 10.557.657.000,00.

Conduzida pelo presidente Arthur Cunha Lima, a sessão plenária teve as participações, também, dos conselheiros Arnóbio Viana, Nominando Diniz, Fernando Catão e Fábio Nogueira, Ainda, dos conselheiros substitutos Antonio Gomes Vieira Filho, Marcos Costa e Oscar Mamede. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora geral Elvira Samara Pereira de Oliveira, que emitiu parecer pela reprovação das contas. A sessão plenária teve a duração de cinco horas e 15 minutos.

TCE-PB