O presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.441, que acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente, as regras de infiltração de policiais na internet para coibir crimes de exploração sexual. Requerida pelo Ministério Público ou representação de delegado, a atuação dos agentes será de até 90 dias, com possibilidade de renovações com prazo máximo de 720 dias.

O deputado federal Wilson Filho (PTB) comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/17, que torna a prática da vaquejada legal. O parlamentar é coautor da proposta 270/2016, apensada à PEC que foi aprovada na noite da última quarta-feira (10) por 366 votos a 50 e precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara Federal.  Ele destacou que a aprovação da matéria vai assegurar 720 mil empregos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 10, que as uniões estáveis – de casais heterossexuais e homossexuais – têm o mesmo regime de herança dos casamentos; ao julgar dois casos de repercussão geral, os ministros firmaram o entendimento de que é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios prevista no Código de Processo Civil; para preservar a segurança jurídica, o julgamento não desconstituirá partilhas julgadas ou acordadas por escritura pública.

Por meio de Medida Provisória, publicada na edição desta quinta-feira (11) do Diário Oficial do Estado, o governador Ricardo Coutinho extinguiu a Rádio Tabajara – Superintendência de Radiodifusão e autorizou a restauração da Empresa Rádio Tabajara da Paraíba S.A.

As vendas do comércio varejista brasileiro registraram queda de 1,9% em março em relação a fevereiro (série livre de influências sazonais), fechando os três primeiros meses do ano com retração acumulada de 3% frente aos três primeiros meses de 2016.

O Projeto de Lei 7.603 apresentado pelo deputado federal Benjamin Maranhão (SD), na Câmara dos Deputados, modifica a Lei 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, definindo nova escolha dos membros para os Conselhos Tutelares. Se aprovado pelos deputados, o projeto garante a reeleição dos conselheiros por mais de uma vez. Hoje é permitida apenas dois mandatos. A propositura foi apresentada após solicitação da categoria.

Confira uma seleção de algumas das melhores falas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no depoimento ao juiz Sergio Moro.

O deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB) usou a tribuna da Câmara, na quarta-feira (10), para cobrar a reforma da máquina pública e a redução do seu custeio. "Se o remédio é amargo, mas é preciso tomá-lo, fica difícil compreender por que o trabalhador rural tem que tomar esse remédio e o político não", destacou. Ele cobrou que se eleja como prioridade a reforma da máquina e afirmou que não adianta votar contra a reforma trabalhista e ficar calado quando se trata do corte de benesses para a classe política.

O depoimento convincente do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao juiz Sergio Moro frustrou a imprensa familiar brasileira, que se engajou no golpe de 2016 e pretende trabalhar para que Lula seja condenado em segunda instância e impedido de disputar as próximas eleições; como faltaram provas, a estratégia agora é demonizar o ex-presidente, como se ele, sem escrúpulos e sem coração, tivesse atribuído a "culpa" pelo triplex à ex-primeira-dama Marisa Letícia, falecida recentemente; a realidade, no entanto, é que Marisa tinha uma cota de um empreendimento, que foi devolvida à OAS, porque o casal não teve interesse em se tornar proprietário do imóvel; ou seja: fora do terreno das provas, a imprensa tentará demonizar Lula por supostas falhas morais.