Atendendo a uma Recomendação do Ministério Público da Paraíba, o Governo municipal de Princesa Isabel publicou, nesta terça-feira (15), o Decreto 28/2021, determinando a proibição da queima de fogueiras em locais públicos e privados. Além disso, fica proibida a comercialização e queima de fogos de artifício, das mais variadas formas, que venham expor a população local à fumaça e/ou gases tóxicos.
O descumprimento das medidas previstas neste decreto poderá ensejar a responsabilidade criminal do infrator.
A fiscalização será responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agricultura e do órgão de Vigilância sanitária municipal, com o apoio do DEMUTRAN, da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do estado da Paraíba.
As determinações contidas no Decreto são válidas a partir de hoje (15), em todo o território municipal, enquanto perdurar a pandemia causada pelo novo corona virus e a situação de calamidade na saúde pública.
Ascom/PMPI