Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado esteve reunida em sessão ordinária presencial e remota, nesta quinta-feira (21)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) julgou regular a compra de máscaras e kits com testes rápidos para realização de exames de Covid-19 pela Prefeitura de Princesa Isabel, em 2020, com dispensa de licitação.

A aquisição virou alvo de uma ação civil pública pela 11ª Vara da Justiça Federal em Monteiro.

Acompanhando o julgamento do recurso da dispensa de licitação nº 0039/2020 (proc. nº 17982/20), o advogado José Maviael Fernandes destacou “a regularidade dos atos da gestão municipal no controle dos recursos destinados ao combate da pandemia do novo coronavírus, principalmente na compra de máscaras e testes rápidos de detecção da doença, rejeitando, por unanimidade, a denúncia da oposição”.

Ao comentar a confirmação da regularidade das compras em questão pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, reunida em sessão ordinária presencial e remota, nesta quinta-feira (21), o prefeito Ricardo Pereira (Cidadania) disse que “a decisão do TCE-PB atesta claramente o acerto e a legalidade das compras feitas, o que deve fortalecer ainda mais nossa defesa no âmbito da Justiça Federal na Paraíba”.

Presidida pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho,  estiveram presentes  os conselheiros substitutos Renato Sérgio Santiago Melo e Antônio Cláudio Silva Santos . A procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão representou o Ministério Público de Contas.

Veja matéria no portal do TCE-PB através do link  https://tce.pb.gov.br/noticias/1a-camara-do-tce-reprova-as-contas-do-legislativo-de-teixeira-e-julga-regulares-as-de-matureia-e-gurjao