Petterson Cascimiro,Subgerente Regional de Atendimento do Procon-PB – núcleo de Princesa Isabel,

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), núcleo de Princesa Isabel, notificou a empresa de telefonia móvel TIM em razão da má qualidade na prestação de serviços no município e região.

Considerando que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor determina em seu artigo 6 que é direito do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, o órgão determinou a abertura de investigação preliminar, solicitando informações sobre o serviço e o restabelecimento adequado do mesmo.

Levou-se em consideração, também, o alto número de reclamações de clientes da operadora, que vêm sofrendo com a queda de sinal muito frequente, por vezes durante o dia inteiro.

De acordo com o Subgerente Regional de Atendimento do PROCON-PB, núcleo de Princesa Isabel, Petterson Cascimiro, “é dever do Estado implementar ações governamentais no sentido de proteger efetivamente o consumidor. E o fornecedor tem a obrigação de prestar um serviço de qualidade. O nosso papel aqui é mediar situações como essa, para garantir um equilíbrio nas relações de consumo”.

As concessionárias, operadoras do serviço de telefonia móvel ou fixo, como fornecedoras de serviço público, são obrigadas a prestar um serviço de excelência ao consumidor. Elas possuem um dever jurídico imposto pela lei do consumidor e o consumidor possui o direito subjetivo de obter a qualidade do serviço de telefonia como um serviço público essencial no mercado de consumo, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente, que busque atender as necessidades dos consumidores, respeitando a sua dignidade, sob pena de ser infringida a norma de ordem pública, e ser a operadora responsabilizada pelo dano causado ao consumidor.

Quem precisar dos serviços oferecidos pelo PROCON ou tiver interesse em conhecer o trabalho realizado lá, pode se dirigir ao setor, que funciona no Centro Administrativo Municipal, na Avenida Presidente João Pessoa.

Ascom/PMPI