O Sindicato dos Servidores Municipais de Princesa Isabel (SINSEMUPI) solicitou outra vez à Promotoria de Justiça da Comarca de Princesa Isabel o bloqueio dos recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) da Prefeitura e a aplicação de multa diária contra o prefeito Dominguinhos (PSDB), por conta de descumprimento de ordem judicial.
O requerimento tem por base o atraso salarial de professores e de outras categorias do funcionalismo, cuja regularização já havia sido objeto de acordo entre a Prefeitura e o sindicato, com a mediação da Promotoria de Justiça da Comarca de Princesa Isabel.
O novo pedido foi protocolado no dia 14 de agosto, no Ministério Público (MP), que é o autor da ação civil pública (Processo 0001039-27.2013.815.0311) para efeito de cumprimento de determinação judicial, que estabelece o pagamento dos salários do funcionalismo público municipal até o dia 10 subsequente ao mês trabalhado.
A assessoria jurídica do SINSEMUPI solicitou, ainda, abertura de processo criminal contra o gestor tucano, por falta de cumprimento da determinação judicial.
Abaixo, reprodução do novo pedido protocolado pelo sindicato no MP:
