A Câmara dos Deputados aprovou ontem (1º) projeto de lei que concede anistia aos condutores de veículos multados por estarem com extintores de incêndio vencidos ou por falta do equipamento nos veículos. A anistia é para as multas aplicadas a partir de 1º de janeiro deste ano. O projeto será agora encaminhado à apreciação do Senado.
Os deputados também aprovaram emenda determinando que a pontuação decorrente das multas relacionadas aos extintores de incêndios não será incluída na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motoristas.
A ideia da proposta, segundo seu autor, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), é livrar da infração os motoristas multados após a decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Conatran), que tornou facultativo o porte de extintores em carros de passeio.
EBC