Um projeto de Lei apresentado pela deputada estadual Camila Toscano (PSDB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) obriga a afixação de cartazes, em lugar visível, nas escolas estaduais e particulares, com a divulgação dos números telefônicos, nacional e regional, respectivamente dos Conselhos Tutelares.
De acordo com o projeto, a alteração no número do telefone dos Conselhos Tutelares obrigará os estabelecimentos de ensino a atualizarem as placas informativas no prazo de até 30 dias, a contar da publicação do ato de alteração pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e ou pelos Conselhos Tutelares regionais.
“A presente proposta tem por objetivo incentivar o contato direto dos dirigentes escolares com os conselheiros tutelares por meio do número telefônico "100", fixado pela Anatel como número nacional de utilização exclusiva pelos Conselhos Tutelares em cumprimento às disposições da Lei Federal 12.003/09”, explicou a deputada.
O cartaz informativo será fixo, permanente, mesmo no período de férias escolares e os estabelecimentos de ensino terão prazo de 120 dias a contar da publicação da lei para afixar os cartazes informativos.
Camila Toscano esclareceu ainda que a proposta visa aproximar qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma violação aos direitos da criança ou adolescente, ou, ainda, a própria criança ou adolescente que esteja sofrendo diretamente qualquer desrespeito aos seus direitos, daqueles que poderão auxiliá-los na orientação e no impedimento dessas práticas abusivas, que é o Conselho Tutelar.
Assessoria