A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei (PL 1190/2017) de autoria do deputado Jutay Meneses (PRB) que obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor. Quem não cumprir a determinação pode pagar multa de até 100 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR-PB – que é de R$ 46,74 – o que equivale a R$ 4.674,00.
“Infelizmente tem sido comum ocorrer distorção do preço que está sendo anunciado na prateleira ou no próprio produto com o efetivamente cobrado no momento deste lançamento. Ao ter a visão da tela, o consumidor pode conferir o preço do produto, mas infelizmente alguns estabelecimento expõem mercadorias para venda na caixa registradora, dificultando o acesso visual do consumidor. Outros estabelecimentos simplesmente têm o monitor voltado somente para o funcionário”, explicou.
A propositura determina que os estabelecimentos comerciais que possuem caixa registradora com monitor deverão posicionar a tela de forma a facilitar a visualização pelo consumidor e proíbe a colocação de qualquer produto, propaganda ou objeto que obstrua o acesso visual do monitor. Jutay lembra que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que são direitos básicos do consumidor informação adequada sobre o preço do produto.
Assessoria