dom
31
mar
2019

Pollyana-Dutra

Em decisão publicada no Diário da Justiça da quinta-feira, 28 de março, o juiz de Direito Dr. Rusio Lima Melo, da Meta 4, declarou extinta a punibilidade da ex-prefeita de Pombal Pollyanna Werton Dutra, atualmente no exercício do cargo de deputada estadual (PSB).

O obejeto da ação diz respeito a contratação de serviços para transporte escolar de alunos do ensino médio e fundamental através de veículos inadequados. O representante do Ministério Público da Comarca de Pombal porpôs uma pena em abstrato de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção pela ocorrência de crime comum.

Segundo o MP, as condutas ocorreram no exercício de 2009, quando a acusada exercia o cargo de prefeita do município de Pombal, se enquadrando nos delitos do artigo 132 do Código Penal e Artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67.

O magistrado que promoveu a sentença declarou extinta  a pretensão punitiva do Estado da acusada, nos termos dos Artigos 107, Inciso IV e 109, IV, do Código Penal.

A defesa da ex- prefeita e atual deputada estadual Pollyanna Werton Dutra foi patrocinada pelos advogados Johnson  Gonçalves de Abrantes e Bruno Lopes de Araújo.

ParlamentoPB


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