Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um projeto de lei que concede aos deputados estaduais o direito à prisão especial, separada dos demais presos, caso venham a ser condenados pela Justiça; benefício foi inserido em meio ao projeto de lei 1.825/2019, que tratava apenas de agentes do Degase, que lidam com menores infratores; o mesmo projeto também autorizou a liberação do porte de arma a todos os parlamentares que estiverem em atividade.

247 – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um projeto de lei que concede aos deputados estaduais o direito à prisão especial, separada dos demais presos, caso venham a ser condenados pela Justiça. O benefício foi inserido em meio ao projeto de lei 1.825/2019, que tratava apenas de agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas ( Degase), que lidam com menores infratores.

Segundo o projeto aprovado, "não havendo estabelecimento específico para o preso nas condições do inciso II (ser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, até o trânsito em julgado de sentença condenatória, e, em qualquer situação, separado dos demais presos), os agentes socioeducativos serão recolhidos numa cela separada dos demais presos do mesmo presídio, até que não haja mais possibilidade de recurso".

O benefício, porém, foi estendido para os deputados estaduais, membros da Polícia Legislativa e aos auditores fiscais do estado e dos municípios no parágrafo 2ª da legislação. O mesmo projeto também autorizou a liberação do porte de arma a todos os parlamentares que estiverem em atividade.

Brasil 247