O Tribunal de Contas do Estado (TCE) mandou a prefeita Francisca Motta (PMDB) suspender o processo de licitação aberto pela prefeitura de Patos para a compra de lentes e armações, através da secretaria de Saúde do Município. A determinação da Corte foi motivada por denúncia da empresa Almeida Bezerra & Cia Ltda EPP, que apontou, entre outras irregularidades, restrição à possibilidade de oferta mais vantajosa por parte dos competidores de boa fé.
Por conta das falhas denunciadas e constatadas pelo órgão técnico relativas ao pregão 032/2013, e considerando que a continuidade do processo licitatório poderia trazer prejuízos insanáveis às atividades da Administração, o TCE decidiu suspender o pregão, acatando liminar da empresa denunciante.
Ainda de acordo com a Corte de Contas, a exigência de alvará de licença da vigilância sanitária em nome de licitante, restringe a competividade do certame, devendo tal requisito não constar do edital e, no que se refere à capacitação técnica, é necessária a inclusão no Edital, sendo vedado, entretanto, quantificar os atestados.
Na decisão do TCE foram citadas a prefeita Francisca Motta e a pregoeira Merylle D’Medeiros Batista. O tribunal determinou que ambas a cumpram a resolução, e apresentem defesa acerca dos fatos questionados. Às duas, foi informado que o descumprimento desta decisão estará sujeito as sanções previstas na Lei Orgânica desta Corte de Contas.
Nice Almeida – PolíticaPB