Após mais de cinco anos de tramitação, a previsão é de que o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) seja votado em plenário na próxima quarta-feira (10), às 11h. Intenção do novo código é garantir mais agilidade e transparência ao Judiciário. Com mais de mil artigos, o texto deve substituir o atual CPC, de 1973, exatamente 20 anos depois da reforma do Judiciário. Em vigor há 41 anos, o código vigente passou por alterações significativas para acompanhar as mudanças na sociedade. Com isso, a norma tornou-se uma verdadeira colcha de retalhos.

A proposta teve como ponto de partida um anteprojeto elaborado por comissão de juristas designada, em 2009, pelo senador José Sarney, então na presidência do Senado. Composta por nomes destacados do mundo jurídico, a comissão foi presidida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Convertido em projeto, o texto foi aprovado em Plenário em 2010, com o número PLS 166/2010 e seguiu, em dezembro para revisão na Câmara. Na Casa, tramitou por cerca de três anos e foi aprovado em março de 2014, na forma de um substitutivo ao projeto do Senado, agora sob o número PL 8046/10.

No Senado, o relatório do senador Vital do Rêgo sobre o substitutivo foi aprovado na quinta-feira (4), em votação simbólica, na comissão especial que trata da matéria. Assim, já está apto para ir a plenário. O texto em discussão, de acordo com os juristas,  simplifica os processos, reduz recursos protelatórios e estimula a solução consensual de conflitos com a adoção de uma fase prévia para tentativa de composição entre as partes. Novo mecanismo jurídico deve assegurar mais ritmo às decisões ao permitir a aplicação de um mesmo julgado a milhares de processos iguais.

Também está em foco a possibilidade de intimações serem feitas por meio eletrônico e a regra de que os processos serão julgados em ordem cronológica, o que impediria que uma ação seja esquecida ou fure a fila dependendo dos interesses. O Novo Código também estabelece multa para quem abusar dos recursos com o objetivo de adiar a decisão de um processo.

Conheça um pouco do que diz o texto do novo código que está no Senado:

Centros judiciários

Na proposta que vai a plenário no Senado, está prevista a criação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, para audiências de mediação e conciliação. Há uma parte especial dedicada à solução consensual nas ações de família.

Remessa obrigatória

O projeto cria ainda novas hipóteses para limitar a remessa obrigatória de processos à análise em instância superior, nas ações que envolvam entes públicos e mesmo sem recursos contra a sentença desfavorável. União, estados, Distrito Federal e municípios são os maiores litigantes do país, com grande contribuição ao quadro de congestionamento do Judiciário.

Tutela antecipada

Outro avanço vem da simplificação do acesso à Justiça nos casos em que o indivíduo tenha elevada necessidade em proteger um direito, no mesmo momento em for apresentar a ação. Nesses casos, será possível se limitar a requerer a chamada “tutela antecipada satisfativa” e apenas indicar o pedido final da causa. Concedida a tutela antecipada, haverá prazo para que o autor complemente a petição.

Férias e honorários

É proposta a suspensão dos prazos processuais, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, sem alteração no expediente interno no Judiciário. A intenção é evitar risco de perda de prazos. Também há previsão de pagamento de honorários aos advogados públicos, em caso de sentenças favoráveis nos processos em que atuam. Atualmente, alguns estados já adotam essa prática.

Penhora

O novo CPC contempla solução para garantir, por decisão judicial, o bloqueio e penhora antecipada de dinheiro, aplicações financeiras e outros ativos do devedor.

Pensão alimentícia

Passa de três para 10 dias o prazo para pagar dívida por pensão. No caso de não pagamento, o devedor poderá ser preso inicialmente em regime semiaberto por até três meses. Se reincidir no débito, vai para o regime fechado.

Reintegração de posse

Determina realização de audiência pública para ouvir todos os lados antes de decidir sobre a reintegração quando o local estiver ocupado por mais de 12 meses.

Ordem cronológica

Pela regra, os juízes terão que julgar processos pela ordem de chegada. Isso evitará que ações novas sejam julgadas antes de antigas.

Recursos

Texto prevê multa para as partes quando o juiz constatar que o recurso é utilizado como forma de protelar o fim da ação.

Ações repetitivas e coletivas

Prevê que uma mesma decisão seja aplicada a várias ações individuais que tratam do mesmo tema. Outra novidade é que ações individuais poderão ser convertidas em ações coletivas. Antes, as partes serão consultadas sobre se aceitam a conversão do processo.

EBC

A Escola Estadual Nossa Senhora do Bom Conselho,em Princesa Isabel, realizou nessa sexta-feira (5) a segunda edição da Feira de Ciências 2014. O evento aconteceu no pátio interno da unidade, das 12h30 às 17h e das 18h30 às 22h, reunindo mais de 800 alunos, além de professores, servidores, pais de alunos e comunidade.

Ao todo, 10 projetos de estudantes do ensino médio foram selecionados. As produções escolhidas foram orientadas e supervisionadas por professores. Os trabalhos foram desenvolvidos nas áreas de ciências exatas, biológicas, de engenharias e multidisciplinares.

A apresentação de engenhocas, pesquisas, experimentos físicos, químicos e estudos foi elogiada por todos que participaram do evento. O estande de robótica atraiu maior número de público.

O professor de Física Antônio Zeferino, um dos coordenadores do programa, explicou que um dos objetivos da Feira é estreitar a relação entre teoria e prática.

“Os experimentos de Física associados aos protótipos de Robótica, por exemplo, trouxeram conhecimentos práticos sobre conteúdos didáticos aplicados em salas de aula, como óptica geométrica, termologia, onda, acústica, calorimetria, eletrostática, eletrodinâmica e eletromagnetismo, entre outras disciplinas”, assinalou.

Segundo a diretora da escola, Vanilda Laureano, “a segunda edição da Feira foi um sucesso, proveitosa, apresentou novidades, o alunado esteve atento, curioso e participou efetivamente, como também toda a comunidade envolvida na iniciativa, com um público recorde”.

“A Feira  recebeu ainda professores e alunos de outras escolas da rede estadual, como também da rede pública municipal, afora de outros municípios, tais como Tavares e Juru, com uma frequência assinada de 1.409 visitantes”, afirmou.

Na avaliação da gerente da 11ª Gerência Regional de Educação (11ª GRE) de Princesa Isabel, Nininha Lucena, “a Feira foi marcada pela interação de alunos, professores, escola e comunidade, que compartilham os mesmos valores e ideais”.

“A realização do evento é mais uma demonstração do compromisso do governo Ricardo Coutinho com uma educação de qualidade, inovadora, conectada com um mundo que muda cada vez mais rápido, onde a inovação tecnológica é a palavra de ordem do momento”,destacou.

“Para isso, é preciso criar e desenvolver, no âmbito escolar, um espaço de incentivo à iniciação científica, de acesso à inovação de maneira criativa, interativa, que mobilize a comunidade para o conhecimento, oferecendo mais oportunidades”, finalizou.

O Blog fez a cobertura do evento. Acompanhe na sequência de fotos abaixo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sindicato encaminhou ofício à empresa comunicando reprovação de acordo

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas da Paraíba (StiuPB) recusou, em assembleia, as propostas de Acordo Coletivo de Trabalho formuladas pela Energisa. Os trabalhadores da Energisa Paraíba (EPB) e da Energisa Borborema (EBO) admitem a possibilidade de deflagrar um movimento paredista para avançar nas negociações.

Na tarde desta sexta-feira (05) um ofício foi enviado à direção da empresa informando sobre a reprovação da contraproposta. Para o presidente do Stiupb, Wilton Maia Velez, a reprovação da proposta de ACT pelos trabalhadores mostra que a categoria está unida em prol de conseguir avanços no acordo coletivo deste ano.

“Os trabalhadores e o sindicato entendem que a empresa ainda pode oferecer um ACT melhor. Por isso, recusamos a proposta e pretendemos prosseguir com as negociações com a Energisa. Se a empresa não oferecer uma proposta melhor, infelizmente, teremos que realizar um movimento paredista”, afirmou Wilton.

Para o ACT deste ano, a Energisa propõe: piso salarial de R$ 807 para a categoria e de R$ 840 para os eletricistas a partir de 1 de janeiro de 2015 sem retroativo; reajuste salarial, para todos os empregados que, não estão regidos pelos pisos previsto no ACT, a variação do INPC (6,34%) verificada entre o período de novembro de 2013 e outubro 2014; Ticket Alimentação de R$ 690; Auxílio Creche/Criança de R$ 280 e Abono salarial de R$ 1400.

Já os eletricitários reivindicam: 1) Piso Salarial de R$ 950 (eletricistas) e R$ 850 (categoria); 2) Ticket Alimentação de R$ 700; 3) Reajuste salarial com base no índice da inflação- INPC (para quem ganha acima do piso, atualmente); 4) Abono eventual de R$ 1.380 + 100% do INPC= R$ 1.467,49; 5) Auxílio criança (EBO)/Auxílio creche (EPB) de R$ 350; 6) Auxílio excepcional de R$ 600; 7) Prêmio férias de R$ 300 para EPB e R$ 468 para EBO; 8) Salário de técnico de R$ 1.400; 9) Auxílio didático de R$ 250; 10) Isenção vale transporte de R$ 1.500; 11) Subsídio do plano de saúde de 30% 12) Renovação das cláusulas vigentes.

ParlamentoPB

Começou no início da manhã deste sábado (06) o racionamento no abastecimento de água em Campina Grande e em mais 19 cidades, além de três distritos da região. A determinação é da Cagepa- Companhia de Água e Esgotos da Paraíba. A medida faz parte do plano de contingência para o uso do Açude Epitácio Pessoa (Boqueirão), que – devido à forte estiagem que assola a região – está com apenas 24,1% de sua capacidade.

O racionamento será executado a partir das 17h de cada sábado e encerrado às 5h das segundas-feiras. O plano de contingência foi elaborado a partir de pedido do Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Campina Grande. O documento relaciona 13 ações que estão sendo tomadas desde o início de 2013 e agora serão intensificadas pela Cagepa para evitar desperdício e incentivar o uso consciente e racional da água na região.

“Analisando os resultados que obtivemos de 2013 até hoje, podemos dizer que fizemos o dever de casa. Reduzimos a vazão que retirávamos do açude Epitácio Pessoa de 1.533,80 litros por segundo para 1.269,33 l/s, o que representa uma economia bastante significativa. Além do mais, nesse período, reduzimos a quantidade de vazamentos, instalamos quase 6 mil novos hidrômetros para inibir o uso indiscriminado da água, reaproveitamos a água de lavagem dos filtros para retornar para o sistema, evitando o desperdício, entre outras medidas. Todas essas ações serão intensificadas para junto com o racionamento evitar o colapso no manancial”, explicou o engenheiro José Mota Victor, diretor de Operação e Manutenção da Cagepa.

O Açude Epitácio Pessoa abastece a região através de dois sistemas: o sistema integrado de Campina Grande – que abrange os municípios de Campina Grande, Barra de Santana, Caturité, Queimadas, Pocinhos, Lagoa Seca, Matinhas, São Sebastião de Lagoa de Roça, Alagoa Nova e os distritos de São José da Mata e Galante – e o sistema adutor do Cariri – que abrange os municípios de Boqueirão, Juazeirinho, São Vicente do Seridó, Pedra Lavrada, Cubati, Olivedos, Boa Vista, Soledade, Cabaceiras, Sossego e o Distrito de Seridó.

“Caso não haja a ocorrência de chuvas, esse esquema será mantido até novembro de 2015. No entanto, se chover e o manancial conseguir acumular um volume significativo de metros cúbicos, o racionamento pode ser suspenso”, afirmou Mota.

Secom-PB

Símbolo da época em que Princesa, rebelde, desafiou o Estado da Paraíba e fez uma guerra que assombrou o país, o palacete do Coronel Zé Pereira está caindo aos pedaços, graças a inércia dos herdeiros que ficaram com a posse exclusiva do imóvel, depois que o deputado Aloysio Pereira, filho do coronel, abriu mão de sua parte na herança em favor de sua irmã Luizinha, já falecida.

Hoje, abandonado, sem os vidros das janelas e ameaçando ruir, o palacete está alugado à Prefeitura de Princesa para servir de sede a uma Secretaria de Cultura que não existe na prática. A Prefeitura paga R$ 4.000,00 de aluguel à mãe do chefe de gabinete da edilidade, ex-prefeito Thiago Pereira.

Aliás, o ex-prefeito, cassado pela justiça eleitoral, não pode reclamar da vida. Além de ganhar R$ 4.000,00 de salário como chefe de Gabinete, tem o palacete alugado e mais outras vantagens distribuídas com a família.

A Prefeitura paga ao Laboratório Biossã, do sogro do ex-prefeito Thiago, Damião Antas, pelos exames que são feitos na região e as compras de medicamentos são feitas na Farmácia Galiléia, de Haddibi Antas, cunhado de Thiago. Juntos, ex prefeito, mãe, sogro e cunhado, amealharam até setembro de 2014, quase R$-190.000,00. E haja crise!

Demonstrativos em anexo, extraídos do TCE-PB sagres on line, para dirimir possíveis dúvidas.

Blog do Tião Lucena

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano (Sedh), em conjunto com os Correios e com o apoio da Secretaria de Segurança e Defesa Social e a Polícia Militar, começa neste sábado (6) o pagamento do Abono Natalino para 526.195 famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. Para isso, foi elaborado um cronograma a fim de garantir a tranquilidade da ação.

Neste sábado (6), o pagamento ocorrerá nos 25 municípios sem agência de Correios, mais o município de Barra de São Miguel, localidade em que a agência passa por reparos, contemplando 18 mil famílias.

Os demais municípios seguirão o calendário definido pela Sedh, que vai de 9 a 22 de dezembro (de segunda à sexta) e será organizado de acordo com o último Número de Identificação Social (NIS) do cartão do Bolsa Família. No dia 23, o pagamento ocorrerá para todos os retardatários.

Cronograma – Nas 26 cidades em que haverá pagamento neste sábado (6), a ação será feita em escolas da rede estadual, ginásios esportivos e ainda em associações. Os municípios são: Algodão de Jandaíra, Amparo, Baraúnas, Barra de São Miguel, Capim, Casserengue, Caturité, Coxixola,Gado Bravo, Logradouro, Matinhas, Mato Grosso, Quixaba, Riachão Bacamarte, Riachão do Poço, Riacho de Santo Antônio, Santa Cecília, Santa Inês, São Domingos de Pombal, São José de Princesa, São José do Brejo do Cruz, São José dos Ramos,Sertãozinho, Sossego, Tenório, Zabelê. O horário de atendimento será das 8h às 12h.

Secom-PB

O Ministério Público de São Paulo entrou, na noite de ontem (5), com uma ação civil pública para pedir a anulação de três contratos firmados entre os anos de 2002 e 2007 entre empresas acusadas de participação em cartel e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). O promotor Marcelo Milani informou que os contratos já foram cumpridos.

“Os contratos eram referentes às linhas de trens chamadas pela companhia de [séries] S-2.000, S-2.100 e S-3.000. Estes contratos tinham duração de cinco anos e verificavam a possibilidade da manutenção corretiva e preventiva destas linhas de trens”, explicou o promotor. Segundo ele, as empresas faziam simulacros de concorrência que, “em nenhum momento existiam”.

Os quatro promotores que assinam a ação pedem na Justiça, além da anulação dos contratos, o ressarcimento integral dos valores firmados nos três contratos, acrescidos de 30% referente a uma indenização por dano moral coletivo [que chegaria ao valor de R$ 112,4  milhões]. Com isso, o valor total que seria ressarcido aos cofres públicos alcançaria R$ 418 milhões.

“Ingressamos com uma ação para anular os contratos que já estão cumpridos e, com a anulação, [pedimos] que o dinheiro pago pela companhia de trens seja devolvido aos cofres públicos”, disse Milani. Segundo ele, a população que utiliza os trens metropolitanos paulistas “vem sendo massacrada pelo péssimo serviço que é oferecido” e, por isso, o Ministério Público decidiu inserir o valor de 30% sobre o valor dos contratos por dano moral coletivo à ação.

Na ação, os promotores também pediram a dissolução de dez das 11 empresas que constam no processo: a Siemens, a Alstom, a CAF brasileira, a TTrans, a Bombardier, a MGE-Manutenção de Motores e Geradores Elétricos, a Mitsui, a Temoinsa, a Tejofran e a MPE – Montagens e Projetos Especiais. Segundo Milani, só a CAF espanhola ficou de fora do pedido de dissolução porque “ela não se afeta à legislação brasileira”. No entanto, disse Milani, a CAF espanhola continuará integrando a ação que pede o ressarcimento do valor do contrato ao governo paulista.

Segundo o promotor, nesta ação não foram incluídos os agentes públicos que são objeto de apuração de recebimento de eventual propina porque, neste momento, um grupo de promotores está no Ministério Público da Suíça para analisar a documentação que se refere a estes agentes públicos, que ainda é desconhecida. De acordo com ele, os documentos existentes na Suíça serão compartilhados com o Ministério Público de São Paulo. “Existem indicativos de que agentes públicos teriam contas na Suíça e podem ter uma relação direta com os contratos que estão colocados aqui. Na semana que vem os promotores estarão de volta”, disse Milani.

Por meio de nota à imprensa, a Siemens respondeu que compartilhou com as autoridades os resultados de sua auditoria interna “que deram origem às atuais investigações quanto à possível existência de um cartel no setor metroferroviário” e que sempre desejou e apoiou o total esclarecimento deste episódio.

A Bombardier respondeu que a empresa não vai comentar a ação. A Alstom informou que não foi notificada e reiterou que cumpre a legislação brasileira. A Tejofran disse, por meio de nota, não ter sido notificada sobre a ação, mas colocou à disposição todos os dados sobre sua formação de preços e os resultados alcançados na execução dos contratos.

A Mitsui declarou que não tem conhecimento sobre a ação e não vai comentar o fato. A CAF informou que está colaborando com as autoridades, prestando todas as informações solicitadas, e disse que não vai fazer comentários sobre as denúncias até que as investigações estejam encerradas. As empresas Temoinsa, MGE, TTrans e MPE não foram encontradas.

A CPTM informou desconhecer o teor da ação civil pública e que, por isso, não vai se manifestar sobre o assunto. “A companhia esclarece que está colaborando com todos os níveis de investigação e que a Procuradoria-Geral do Estado [PGE] ingressou com ação judicial de indenização contra as empresas investigadas para exigir ressarcimento”, diz nota da companhia.

EBC