A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nessa terça-feira (24), uma série de mudanças no Regimento Interno da Casa, para o fim do voto secreto. Mais 18 matérias foram aprovadas na reunião de ontem..

O Projeto de Resolução pelo fim do voto secreto é de autoria do deputado Bosco Carneiro, prevê mudanças em 19 artigos do Regimento Interno e gerou divergências dentre os componentes da Comissão. Os deputados Manoel Ludgério, Camila Toscano e Janduhy Carneiro, no entanto, entendem que a mudança na Constituição do Estado tem que ocorrer antes do Regimento Interno.

Já a deputada Estela Bezerra, presidente da CCJ e relatora do projeto, e os deputados Branco Mendes, Gervásio Maia e Jeová Campos votaram pela admissibilidade do projeto, que foi aprovado por 4 votos a 3.

Agência ALPB

O Plenário do Senado aprovou nessa terça-feira (24), em segundo turno, o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/2011, do ex-senador José Sarney (PMDB-AP), havia sido aprovada em primeiro turno há duas semanas e faz parte de um grupo de matérias relacionadas à reforma política selecionadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e pelos líderes partidários.

Foram 62 votos a favor e apenas três contrários, além de uma abstenção. Para uma PEC ser aprovada, é preciso o apoio de três quintos dos senadores, ou seja, no mínimo 49 votos. A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados. Pela proposta, somente serão admitidas coligações nas eleições majoritárias – para senador, prefeito, governador e presidente da República. Fica assim proibida a coligação nas eleições proporcionais, em que são eleitos os vereadores e os deputados estaduais, distritais e federais.

Agência Senado