O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Adriano Galdino, concedeu entrevistas nesta quarta-feira (30) e destacou o esforço concentrado feito pelos deputados nesta semana que limpou a pauta de votações da Casa e a interiorização das ações da Casa de Epitácio Pessoa em todo o Estado.

FGTS para empregado doméstico passa a ser obrigatório

O Fundo de Garantia do Tempo Serviço (FGTS) para os empregados domésticos passa a ser obrigatório a partir de hoje (1º). O recolhimento do FGTS, uma novidade para a categoria, está na Lei Complementar nº 150 que regulamentou a Emenda Constitucional 72 – resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas. Com as mudanças, estabeleceu-se a igualdade de direitos e os trabalhadores domésticos passaram a contar com hora extra, seguro-desemprego, adicional noturno e a indenização em caso de demissão sem justa causa, entre outros.