Ele também teve a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, além de pagamento de multa e indisponibilidade de bens
O processo transitou sem manifestação do réu e, por isso, não cabe recurso da decisão.
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) condenou o ex-prefeito de Princesa Isabel, Domingos Sávio Maximiano Roberto (Dominguinhos), a devolver mais de R$ 6 milhões aos cofres públicos, por várias irregularidades, como ausência de recolhimento previdenciário, despesas sem autorização legislativa e não comprovação de processos licitatórios nos casos exigidos por Lei.
O processo transitou sem manifestação do réu e, por isso, não cabe recurso da decisão.
Além disso, as irregularidades constatadas se enquadram na Lei de Improbidade Administrativa, o que resulta na suspensão dos direitos políticos por 5 anos, indisponibilidade de bens, proibição de receber benefícios fiscais ou creditícios, bem como ressarcimento integral dos danos e pagamento de multa de dez vezes o valor do salário recebido na condição de prefeito.
A sentença, de 15 de abril de 2021, foi proferida pelo desembargador Oswaldo Trigueiro do Vale Filho, relator do caso.
