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03
nov
2021

OAB

A Comissão de Precatórios da OAB Nacional afirma que a PEC dos Precatórios ataca duas cláusulas pétreas da Constituição (separação dos Poderes e direitos e garantias individuais), além de possuir mais de 30 violações constitucionais.

A entidade prevê que a proposta será derrubada pelo STF. No entanto, isso pode demorar até 5 anos para acontecer.

Os advogados sustentam que precatórios não devem estar sujeitos ao teto de gastos, pois não se trata de uma despesa, e sim de uma dívida judicial.

"Não precisa de emenda constitucional para dizer que precatório é dívida e dívida não se submete ao teto de gastos. O teto pode incidir sobre gastos do Judiciário. Agora, em decisão judicial, você não pode impor limite", afirma o presidente da Comissão, Eduardo Gouvêa.

Gouvêa lembra que 80% dos precatórios são de caráter alimentar, destinados normalmente a aposentados e pensionistas, que estão sendo punidos novamente.

Nesta quarta-feira (3), haverá uma tentativa de votar o texto no plenário da Câmara.

Brasil 247


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