O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh), realizou nesta sexta-feira (10) uma live alusiva ao Dia Mundial contra Trabalho Infantil, que transcorre neste 12 de junho. Com o tema: A Lei da Aprendizagem como instrumento de Proteção Social, o evento virtual, transmitido pelo YouTube da Sedh, abre a campanha estadual “Proteção Social no enfrentamento ao trabalho infantil”, que pretende sensibilizar e mobilizar a população para denunciar casos de trabalho infantil.

O trabalho infantil é toda forma de atividade econômica ou para a sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remunerada ou não, exercida por crianças e adolescentes que estão abaixo da idade mínima para entrada no mercado de trabalho, que é de 14 anos, na condição de aprendiz. Embora considerado além de mal social, um crime, o trabalho infantil ainda é observado em condições diversas: na agricultura, nas ruas, no âmbito doméstico, entre outros.

A live dessa manhã contou com as contribuições da secretária geral do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador da Paraíba e presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente (OAB-PB), a advogada Michelli Ferrari; do procurador do Ministério Público do Trabalho do Ceará (MPT-CE) e coordenador da Rede Peteca, Antônio de Oliveira Lima, e da coordenadora do Programa Paraíba Primeira Infância, a socióloga Sandra Regina Rodrigues.

A advogada Michelli Ferrari destacou que a aprendizagem, enquanto proteção social, é a maneira legal, segura e digna de ingresso do adolescente e do jovem no mercado de trabalho. “Como forma de transformação social, aliada à inclusão, à promoção de oportunidades, à  garantia de igualdade e de direitos, o contrato de aprendizagem é uma forma de combate ao trabalho infantil, à evasão escolar e à prática de atos infracionais”, enfatiza.

“A profissionalização integra o processo de formação do adolescente e por isso que é assegurada constitucionalmente. Deve respeitar a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento e também observar um regime especial de trabalho com direitos e restrições e é sobre isso que nos fala a Lei da Aprendizagem”. completa a advogada.

Já o procurador Antônio de Oliveira lembra que o aprendiz é um sujeito com tríplice proteção: trabalhista e previdenciária, educacional e direito à profissionalização. “Entre 14 e 16 anos quem estiver em condição de trabalho, sem ser na condição de aprendiz, é considerado trabalho infantil. E se for um adolescente entre 16 e 18 anos, que a principio não estaria em trabalho infantil, pode ser trabalho infantil também quando as atividades são insalubres, perigosas, noturnas ou de alguma forma fora das condições e permissões legais. Uma das formas de combate ao trabalho infantil é a educação integral”, destaca.

O Governo da Paraíba mantém atualmente, 302 escolas integrais de ensino médio, sendo mais de 100 voltadas à educação técnica. Outra ação a ser destacada é o Programa “Paraíba que acolhe”, que transfere renda para crianças e adolescente órfãs da Covid-19, com o objetivo de proporcionar dignidade, afastando-as das situações de trabalho infantil.

A coordenadora do Programa Paraíba Primeira Infância, Sandra Regina, apresentou uma nota técnica elaborada por especialistas que tem como um dos objetivos a criação de um fluxo de atendimento das incidências do trabalho infantil na Paraíba. “Desejamos promover o conhecimento dos trabalhadores do SUAS nos municípios acerca dos tramites a serem realizados nos casos de violação dos direitos contra crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil”, explica.

Segundo a gerente da Proteção Social Especial e mediadora do evento, Ana Paula de Medeiros o Governo da Paraíba segue pautando as discussões sobre o Trabalho Infantil. “A equipe estadual acompanhará as iniciativas municipais na realização das atividades virtuais como lives, webinários e palestras, além de alimentar nossa campanha estadual pelas redes sociais convocando a população a denunciar casos de trabalho infantil ligando para o Disque 123”.

Secom