O ex-prefeito de Santa Rita, Reginaldo Pereira, sofreu mais uma derrota jurídica na tarde desta quarta-feira, 7, no Tribunal de Justiça da Paraíba. Desta vez os advogados da Câmara Municipal de Santa Rita impetraram Agravo de Instrumento que anulou a decisão do juiz plantonista do Tribunal de Justiça e responsável pela 1ª Vara Mista da Comarca de Bayeux, e que respondeu por aquele Plantão Judiciário, Euler Paulo de Moura Jansen, que impediu a Câmara de votar o processo de cassação de infração política de n° 003/2014 do ex-prefeito da cidade.

A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, do Tribunal de Justiça da Paraíba, autorizou a Câmara a realizar a votação dos outros três processos que pedem a cassação de Reginaldo Pereira na Casa Antônio Teixeira.

Nas razões recursais sustenta-se, preliminarmente, a nulidade da decisão por incompetência do juízo que a prolatou, considerando o disposto no art.185 da LAJE, bem como pelo descumprimento da Resolução n°56/2013. A sentença ainda cita a nulidade da decisão ante a ausência de fundamentação e por ser matéria estranha ao plantão judiciário.

O advogado da Câmara de Santa Rita, Valberto Azevedo, adiantou que a tramitação das demais ações contra o prefeito cassado vão seguir seu curso normal.

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