Pátio da 5ª CPMI: dezenas de motos que foram apreendidas em situação irregular
Os donos de motocicletas com até 150 cinlidradas na Paraíba têm novo prazo e ainda o direito de dividir o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para legalizar a situação do veículo com licenciamento em atraso.
De acordo com o chefe da 16ª Ciretran, Givaldo Morais (foto), o governo da Paraíba, através da Medida Provisória (MP) 226, que trata do perdão de dívidas tributárias referentes ao IPVA e às Taxas Estaduais vinculadas ao Detran-PB, concedeu novo estímulo para a regularização dos motociclistas, com o parcelamento do IPVA e do seguro obrigatório 2014 em até três vezes, desde que a primeira parcela seja paga até o dia 30 de junho.
“Fazendo isso, o proprietário terá direito ao perdão de tributos e das taxas de serviço do Detran-PB vencidos de anos anteriores”, explicou.
Givaldo informou ainda que a Secretaria de Estado da Receita (SER) deve publicar, nos próximos dias, uma portaria conjunta com o Detran-PB, disciplinando a forma de pagamento e o parcelamento do IPVA e do DPVAT, com base na MP.
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