O deputado federal Luiz Couto (PT-PB) fez um pronunciamento na Câmara dos Deputados, em Brasília, contra o projeto de lei do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que permite a contratação de servidores temporários para atividades fins daquele órgão sem a necessidade de concurso público.

A proposta já recebeu o repúdio da Associação dos Técnicos, Auxiliares e Analistas Judiciários (Astaj) e do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB).

"As entidades representativas do Judiciário Estadual estão inconformadas com a atual posição do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, pois, além de contrariar os ditames constitucionais e, inclusive, decisões pretéritas da própria Corte, tenta solucionar o problema da falta de servidores através de um projeto de lei que possibilita a inserção de pessoas sem o efetivo e necessário concurso público no exercício das mesmas funções de técnicos judiciários e oficiais de justiça, porém, ganhando bem menos.

Este fato merece a devida apuração pelo Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho Nacional de Justiça. Tenho certeza de que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Dr. Marcos Cavalcanti, pela história que tem e pelo homem digno que é, apurará todas as denúncias aqui elencadas, bem como repensará a questão do projeto de lei", declarou Luiz Couto em seu pronunciamento.

Assessoria