Na titularidade do mandato em substituição ao deputado Jeová Campos (PSB), o suplente Arthur Cunha Lima Filho está na iminência de perder a vaga recém assumida na Assembleia Legislativa. Nesta terça-feira (25), o desembargador Leandro Santos pediu pauta para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Ministério Público do Estado, que questiona aprovada pela Câmara de Cabedelo, da qual Artur é integrante do colegiado municipal.

A lei aprovada pelos vereadores permitindo o afastamento do suplente de deputado Arthur Cunha Lima Filho, segundo informações, é questionada no âmbito da Justiça da Paraíba porque ele teria que renunciar o mandato de vereador para ocupar a vaga na Assembleia. Como não aconteceu por força da legislação criada em Cabedelo, Cunha Lima poderá ficar sem os dois mandatos.

O Ministério Público alega que nova regra está em conflito com a Constituição Federal, também com a Constituição da Paraíba. Proíbe o vereador ser titular de mais um cargo ou mandato público eletivo. Segundo o MP, “o vereador que seja suplente de outro cargo titular, deverá renunciar o mandato municipal e não apenas se licenciar, pois nessa hipótese seria assegurado seu retorno a qualquer tempo”.

O vereador Arthur Filho assumiu o mandato no legislativo estadual dia 31 de julho, enquanto a ação contra o parlamentar no Tribunal de Justiça começou a tramitar dia 6 de agosto.

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