O vereador Raoni Mendes utilizou a tribuna da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), nesta terça-feira (6), e afirmou que vai encaminhar ao Ministério Público Estadual (MPPB) pedido para revogar decreto da prefeitura que desrespeita Lei de Acesso à Informação.

O parlamentar cobrou explicações sobre as informações divulgadas pela imprensa, através do ex-secretário Éder Dantas, de que o secretário de Planejamento
Zennedy Bezerra tem decidido o que pode ou não ser divulgado pela administração, no portal da transparência.

Raoni classificou a decisão de censura. Ele explicou que a Prefeitura de João Pessoa publicou uma portaria, a 02/2015,publicada no Semanário Oficial, que trata de prévia autorização do Secretário de Planejamento para o fornecimento de quaisquer informações ou intervenções consideradas estratégicas para a gestão, ou que possam ser caracterizadas como confidenciais ou de acesso restrito.

Segundo o parlamentar, significa que Zennedy Bezerra terá o poder absoluto para definir os acessos a sistemas informacionais por parte de órgãos e usuários. “Se a foi a própria prefeitura que editou e publicou a Lei 12.645/13 e ela dispõe sobre a política municipal de transparência e acessibilidade à informação, porque a mesma, agora, quer alterar o método de classificação das informações? isso não me parece bom”, destacou Raoni Mendes.

Sobre a Lei de Transparência – O Artigo 26 diz que a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública municipal é da competência do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais e autoridades com as mesmas prerrogativas. Já o Artigo 27, define que a decisão de classificar a informação, em qualquer grau de sigilo, deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação (TCI), conforme modelo anexo à lei de acesso a informação. “Ou seja, essa decisão não é autônoma. Ela não está a mercê do bel prazer ou do entendimento de uma única pessoa”, disse o vereador.

Assessoria