Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de Lei de autoria do deputado federal, Wilson Filho (PTB), que garante que cada órgão de segurança pública possa adquirir armamento de uso restrito sem a autorização do Governo Federal. Esta Lei altera o art. 27, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

Para o deputado Wilson Filho, o projeto de Lei tem por objetivo oferecer uma proposta para um pleito recorrente e justo. “Destacamos que a autonomia administrativa de cada ente federado é um dos elementos essenciais do Princípio Federativo. Sob esse ponto de vista, cada Estado deve ser livre para adquirir armamento de uso restrito para os seus órgãos de segurança sem a necessidade de pedir permissão à União”, explicou.

Segundo o parlamentar, o tema merece atenção no sentido de oferecer a cada governador a possibilidade de realizar a compra do armamento que entender ser necessário e adequado para equipar as suas policiais e guardas municipais, respectivamente. Além disso, Wilson Filho disse que “sendo mais bem equipadas, as Forças de Segurança Pública prestarão um serviço mais adequado à população”.

No contexto da preservação da vida dos agentes de segurança, o deputado destaca que seria salutar que os órgãos governamentais de segurança pública não enfrentassem a burocracia sem fim para adquirirem armamentos. No entanto, não é essa a realidade. “Essas instituições enfrentam uma verdadeira odisseia burocrática no Governo Federal para terem as suas aquisições autorizadas. Enquanto isso, a criminalidade aumenta em todo o país”, disse.

Assessoria