O presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), encaminhou nesta quarta-feira (25), um requerimento a ser aprovado em Plenário e enviado ao Palácio da Redenção, instando o governador Ricardo Coutinho (PSB) a encaminhar para a Assembleia uma Proposta de Emenda Constitucional para a adequação constitucional da criação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Este é o primeiro passo formal para a instalação do TCM que segundo a oposição, em condições normais não terá condições de ser instalado ainda este ano. A viabilização financeira do eventual Tribunal agora passa pelas mãos de Buba Germano que terá que adequar o orçamento para 2016. Destinando recursos para este fim.

Galdino quer que esta emenda chegue o mais rápido possível à Assembleia. Ele lembrou que o TCM já havia sido criado, mas que a emenda foi considerada inconstitucional, pois à época não houve previsão orçamentária e o pleno do Tribunal de Justiça considerou inconstitucional. “O que existe na constituição é a possibilidade de se criar o tribunal”, explicou.

Questionado de onde sairiam os recursos para a implantação do Tribunal, o deputado explicou que no Brasil há uma lei que afirma que os estados onde existirem TCMs, deve ser tirado a despesa do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na Paraíba, esse valor é de 0,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. “Esta dentro da dotação financeira do TCE o que vem para o TCM. Os 0,4% destinados ao TCM foram incorporados ao TCE e se o TCM for criado, o TCE terá de devolver esse valor. Não haverá aumento de despesa”, disse.

Já o TCE afirmou que está pronto para demonstrar que não está usando 0,4% da RCL e o presidente da AL rebateu: “Se não está usando fica mais fácil ainda devolver para o TCM” e explicou que a população precisa entender que a criação do TCM não é confronto com o TCE e será mais um órgão controlador para zelar pela boa aplicação dos recursos públicos na Paraíba.

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