Ao final de sessão que negou cinco ações contestando a votação do pedido de abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, previsto para domingo (17), o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, disse que a Corte não fechará as portas para "analisar a tipificação do crime de responsabilidade" do impeachment; segundo, o ministro, o STF poderá analisar se a presidente praticou crime.

247- Ao final de sessão que negou cinco ações contestando a votação do pedido de abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, previsto para domingo (17), o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, disse que a Corte não fechará as portas para "analisar a tipificação do crime de responsabilidade" do impeachment. Segundo, o ministro, o STF poderá analisar se a presidente praticou crime.

De acordo com a AGU, a Comissão Especial do Impeachment violou o direito de defesa de Dilma ao permitir que os juristas Janaína Paschoal e Helio Bicudo pudessem se manifestar em uma das sessões, além de inserir na denúncia os termos de delação do senador Delcídio do Amaral (sem-partido-MS), fato que não foi objeto da denúncia original, recebida por Eduardo Cunha.

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, sustenta que a defesa da presidente ficou prejudicada no processo e citou que, na sessão no último dia 6 da Comissão Especial do Impeachment, convocada para a leitura do relatório final de Jovair Arantes, o advogado da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, foi impedido de apresentar questões de ordem.

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