A coligação Pra Santa Rita Avançar, encabeçada pelo candidato a prefeito Zé Paulo (PSB), protocolou na tarde deste sábado, 20, um pedido de impugnação do candidato a prefeito do município Emerson Panta (PSDB), da Coligação Frente Pela Reconstrução De Santa Rita. Na ação de Impugnação de Registro de Candidatura, a coligação partidária autora sustenta que Panta estaria inelegível por ter sido condenado em processos administrativos, acusado de abandono de emprego nas prefeituras de Natal e João Pessoa.
Para os advogados autores da ação, em razão das condenações, e que, por ter sido demitido em decorrência desses julgamentos, Panta “está inelegível e enquadrado na Lei 64/90 (Lei das Inelegibilidades)”
A petição assinala o “Art. 1º”, que diz: “São inelegíveis: I – para qualquer cargo: (…) o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;”.
A origem desta previsão normativa, segundo a coligação requerente, é a chamada Lei da “Ficha Limpa”.
ParlamentoPB
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