A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), realizou, ontem (11), mais uma reunião, onde foi aprovado o projeto de lei que autoriza o cancelamento de contratos de fornecimentos de produtos e serviços nas lojas físicas dos fornecedores.

A 20ª Reunião Ordinária, que foi presidida pela deputada Estela Bezerra, contou com a presença da deputada Camila Toscano e dos deputados Branco Mendes, Hervázio Bezerra, Jeová Campos e Janduhy Carneiro. A Comissão apreciou além de projetos de lei, medida provisória e vetos do Governo do Estado.

Segundo o Projeto de Lei nº 861/2016, de autoria do presidente da Assembleia, Adriano Galdino, a adesão de serviços e produtos de telefonia é feita em qualquer loja física, no entanto, o cancelamento destes mesmos serviços só pode ser realizado através do telefone. “O cidadão pode perder horas ao telefone ou até mesmo dias para conseguir efetivar do serviço que não lhe é mais útil”, ressalta, Adriano Galdino.

O projeto propõe que o consumidor possa, a seu critério, efetuar o cancelamento de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nas lojas físicas e também através dos sites.

Os parlamentares também aprovaram as redações finais de oito projetos de lei que constavam na ordem do dia.

Agência ALPB