Relatada pelo senador paraibano José Maranhão (PMDB), a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Desburocratização poderá ser votada pelo Plenário do Senado na próxima semana. O texto reduz obrigações fiscais e tributárias para municípios menores, incentiva tratamento simplificado para micro e pequenas empresas e prevê a elaboração de um Estatuto do Contribuinte. A PEC 57/2016 passou pela quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno e poderá ser incluída na ordem do dia da próxima sessão deliberativa para a primeira votação.

Resultado do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização, que atuou no Senado em 2016, a proposta define, por lei complementar, o conceito de pequeno município e assegura a esses entes normas simplificadas para balancetes e prestação de contas.

A proposta também permite a delegação de competência para que o estado em que estiver localizado município nessa condição assuma a cobrança e a fiscalização dos tributos de seu âmbito.

O texto deixa explícito que normas de caráter geral aplicáveis às empresas deverão observar obrigatoriamente tratamento diferenciado e simplificado em relação às micro e pequenas empresas. Outra novidade do texto é a previsão para que seja elaborado um Estatuto de Defesa dos Direitos dos Contribuintes da União, estados, municípios e Distrito Federal.

Há cerca de 15 dias, o Plenário do Senado realizou, a primeira sessão de discussão em primeiro turno a PEC relatada pelo senador paraibano. A matéria, conforme frisou o relator, estabelece a definição, por Lei Complementar, do conceito de “pequeno município”, entidade da Federação à qual deverão ser asseguradas normas simplificadas para balancetes e prestação de contas.

O texto tem como objetivo diminuir a burocracia em procedimentos fiscais e tributários, principalmente para municípios menores. Além disso, determina a elaboração de um Estatuto do Contribuinte e o incentivo a aplicação de tratamento especial e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte.

Uma PEC precisa ser discutida e votada em dois turnos, tanto no Senado quanto na Câmara, sendo aprovada se obtiver os votos favoráveis de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).

PB Agora