Os pais de alunos e estudantes podem ter três opções de datas do vencimento das mensalidades escolares na Paraíba. Isso é o que estabelece o projeto de Lei 1260/2017, apresentado pelo deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) na Assembleia Legislativa da Paraíba.
“Com a grave crise que estamos enfrentando é saudável que os pais, estudantes ou responsáveis pelos pagamentos das mensalidades tenham a oportunidade de escolha de uma data para que se efetue o pagamento sem a incidência de juros”, justificou o deputado.
De acordo com o projeto, os vencimentos das mensalidades escolares deverão ser fixados pelos estabelecimentos de ensino particular nos dias 5, 15 ou 30 de cada mês. “Nem todas as pessoas recebem os seus vencimentos em uma mesma data e, por isso, é necessário que as instituições de ensino se adéquem a essa realidade”, comentou.
Segundo o autor da propositura, ficará a critério dos pais, estudantes ou responsáveis pelo pagamento das mensalidades escolares, a escolha de uma das datas mencionadas no projeto.
Assessoria
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