Encontra-se em tramitação Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) um projeto de Lei, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que propõe a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Dessa forma poderemos combater as adulterações e fraudes em listas. O projeto garante a ampla fiscalização pelos pacientes e pelo próprio Sistema Único de Saúde, além do controle exercido por todos os órgãos de controle da Administração Pública e da sociedade”, destacou a deputada.

Camila explicou que as entidades públicas ou privadas de saúde conveniadas, que realizam cirurgias médicas com recursos do SUS, ficam obrigadas a publicar, em seus sítios oficiais na internet, as listas de pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos a cirurgias eletivas em seu âmbito de atuação.

Conforme o projeto, as listas de pacientes devem conter as seguintes informações: o número identificador do paciente e do responsável legal junto ao Registro Geral (RG), bem como seu órgão expedidor, como forma de identificação do paciente e respeito à sua privacidade; a data de ingresso do paciente na fila de espera; e a posição que ocupa na fila de espera da especialidade médica pertinente.

Fica estabelecido ainda que a lista de pacientes que se submeterão a cirurgias eletivas deve ser atualizada mensalmente. O não cumprimento da acarretará, ao infrator, as penalidades previstas na Lei Federal n." 8.429/92, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação especifica.

Assessoria