Encontra-se em tramitação na Câmara Federal o Projeto de Lei 7.603 apresentado pelo deputado federal Benjamin Maranhão (SD), que modifica a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), definindo nova escolha dos membros para os Conselhos Tutelares. Se aprovado pelos deputados, o projeto garante a reeleição dos conselheiros por mais de uma vez. Hoje é permitida apenas dois mandatos.

“Hoje é o Dia do Conselheiro Tutelar (18 de novembro) e aproveito está data para ressaltar o trabalho desenvolvido por esses profissionais que zelam por nossas crianças e pedir apoio dos deputados para a aprovação dessa matéria. A propositura foi apresentada após solicitação da categoria”, disse.

O projeto apresentado propõe que se suprima do texto do artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente a expressão que limita a uma recondução, para permitir a continuidade do bom trabalho desenvolvido pelo conselheiro escolhido com a sabedoria popular, qual seja, o voto direto.

“Se o conselheiro eleito pelo voto direto da população de determinada região atua de forma efetiva, amparando e resolvendo questões sobre crianças e adolescentes, tudo dentro de suas competências, porque não permitir reiteradas reconduções para que o trabalho continue atendendo os anseios daquela localidade?", indagou o deputado.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa se constitui em um aperfeiçoamento oportuno e relevante para o ordenamento jurídico federal. Por isso, acredita que a matéria será aprovada pelos colegas no plenário da Câmara dos Deputados.

Assessoria