A Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp), do Ministério Público Estadual, divulgou o balanço das atividades realizadas em 2012. No ano passado, a CCrimp e a Promotoria de Justiça do do Patrimônio da Capital ajuizaram uma ação civil pública contra o Município de João Pessoa e órgãos da administração indireta. A comissão também ofereceu denúncia criminal contra prefeitos de 86 dos 223 municípios paraibanos.
Isso porque foi constatado que, juntos, esses municípios contrataram ilegalmente 20.494 pessoas para trabalhar nas administrações públicas municipais sem concurso. O quantitativo supera a população de cidades como Alagoa Nova, Alhandra, Araruna, Aroeiras, Conceição, Cuité e Picuí, por exemplo.
O município de João Pessoa lidera o ranking das contratações ilegais, com a admissão irregular de 14.722 pessoas para atuarem na administração direta e indireta, entre 2005 e 2012. As investigações conduzidas pelo MPPB revelam que, 51% dos servidores da administração direta do Município não eram concursados. Do total de 20.507 servidores, 10.421 foram contratados sob o pretexto de “excepcional interesse público”.
Na Empresa Municipal de Limpeza Urbana (Emlur), na Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), no Instituto de Previdência do Município (IPM) e na Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob), 4301 pessoas foram contratadas de forma irregular, o que representa 45% do total de servidores na administração indireta.
Em novembro do ano passado, a juíza da 5a Vara da Fazenda Pública da Capital, Maria de Fátima Lúcia Ramalho, deferiu a liminar da ação civil pública e determinou que o Município de João Pessoa se abstivesse de fazer novas contratações de servidores e de renovar os contratos com prestadores de serviços pelo critério do “excepcional interesse público”, até o julgamento final da ação.
Denúncias
No segundo lugar do ranking das contratações ilegais está o município de Bayeux. O relatório da CCrimp aponta que, no município da Grande João Pessoa, 1821 pessoas foram admitidas para trabalhar na administração pública municipal sem concurso.
O relatório também aponta que o Município de Cabedelo efetuou 485 contratações ilegais de servidores, seguido por Pombal (323), Santa Rita (300) e Juazeirinho (203). Também chama atenção a quantidade de servidores contratados sem concurso nas cidades de Monteiro (179), Pocinhos (174), Coremas (149), Paulista (141), Alcantil (131) e Caturité (106).
Os prefeitos de 86 municípios que estavam à frente da administração municipal nos dois últimos anos já foram denunciados criminalmente pela CCrimp. De acordo com a comissão, eles são acusados de praticar crime previsto no artigo 1°, inciso 13, do Decreto Lei 201/1967 (contratação de servidores públicos sem concurso).
Para o coordenador da CCrimp, Carlos Romero Paulo Neto, o quadro de ilegalidade nas admissões de servidores sem concurso, em números tão elevados, é muito preocupante, por três fatores principais: “Primeiro, porque se nega aos cidadãos em geral igualdade de oportunidades e condições para ingresso nas carreiras públicas, favorecendo-se apadrinhamentos eleitoreiros e sacrificando-se direitos fundamentais; segundo, porque se trata de uma malversação de recursos da sociedade, sobretudo quando se considera que, nos Municípios da Paraíba, a despesa com pagamento de pessoal é o mais expressivo elemento de despesa pública, superando custeio e investimentos; por último, mas não menos importante, a contratação sem concurso, ao implicar admissão de servidores sem prévios critérios de aferição de mérito, desfavorece a eficiência na prestação dos serviços públicos, acarretando prejuízos para toda a sociedade”, explicou.
Adins
Além da atuação criminal, a CCrimp desenvolve, desde de 2010, um programa de controle de constitucionalidade sobre as leis municipais que tratam sobre a admissão de servidores públicos. Entre 2010 e 2011, foram ajuizadas 172 ações diretas de inconstitucionalidade (adins), impugnando leis municipais que contrariam o artigo 30 da Constituição Federal, já que preveem hipóteses inidôneas de contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Segundo Carlos Romero, a maioria das ações já foi julgada no mérito pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. “O TJ tem acolhido os pedidos do Ministério Publico, declarando a nulidade das leis e estabelecendo prazos para a regularização do acesso ao serviço publico por meio de concursos públicos”, disse.
Outras ações
Somente no ano passado, a CCrimp ofereceu 139 denúncias criminais contra os prefeitos que praticaram, além das contratações ilegais de servidores, crimes licitatórios, desvio e malversação de recursos públicos. As denúncias foram subscritas pelo 1° subprocurador-geral de Justiça, Nelson Lemos, e encaminhadas ao TJ para a instauração do processo contra os denunciados e final julgamento.
Ccrimp
A Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa é presidida pelo 1° subprocurador-geral de Justiça, Nelson Lemos, e coordenada pelo promotor de Justiça Carlos Romero Paulo Neto. Também integram a CCrimp, os promotores de Justiça Raniere Dantas, Rodrigo Pires, Andréa Pequeno, Anne Emanuelle e João Benjamim.
MPPB
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Não gosto de nem ouvir em denuncia, pois nunca ouve nada contra o desmando da administração de Juru, ex-prefeito desvia as verbas publicas, saem ricos por usurpação, da administração publica a final é mais do que vergonhoso e ai o que fazer? É por que não sabem, meu Deus