ter
15
jan
2019

Sancionada lei que obriga empresas licitadas pelo Estado garantir equidade entre homens e mulheres

As empresas que contratarem com o poder público estadual da Paraíba estão obrigadas a garantir a equidade salarial entre homens e mulheres. A lei sancionada pelo ainda governador Ricardo Coutinho, de autoria do ex-deputado Renato Gadelha (PSC), foi publicada no Diário Oficial do Estado do último dia 31, que foi publicado nesta terça-feira (15).

De acordo com a lei, todos os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado da Paraíba deverão exigir das empresas vencedoras de processos licitatórios pertinente a obras e serviços, inclusive de publicidade, como condição para assinatura do contrato, a comprovação ou o compromisso de adoção de mecanismos para garantir a equidade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo, atribuições e tempo de serviço, e com graus de instrução iguais ou equivalentes.

“Essa proposta foi no sentido de fazer justiça às mulheres. Você não pode desempenhar a mesma função, o mesmo trabalho, e, por ser mulher, ser remunerada a menos. Que isso sirva inclusive de exemplo para todas as empresas, não só as públicas, mas também as privadas”, afirmou Renato Gadelha.

Ainda segundo a lei, a empresa vencedora do processo licitatório que não aceitar as condições impostas por lei ficará impedida de assinar o respectivo termo de contrato, ficando a Administração Pública autorizada a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo, em igual prazo e nas mesmas condições, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação.

Paraíba Já


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