O Ministério Público da Paraíba, por intermédio da Promotoria de Justiça de Princesa Isabel, enviou a Recomendação nº 1/1º PJ ao Governo Municipal de Princesa Isabel, que dispõe sobre o recolhimento dos animais que se encontrem soltos nos espaços e/ou logradouros públicos, nas faixas de domínio das vias de circulação, estradas vicinais e rodovias estaduais que ligam o município a outros da região. Isso se deu em razão da grande incidência desses animais, os quais tem causado graves e frequentes acidentes envolvendo condutores de veículos que trafegam nas vias, ceifando vidas, lesionando a integridade física e psíquica das pessoas e danificando o patrimônio automotivo dos motoristas e motociclistas.

O governo municipal de Princesa Isabel já vem realizando um trabalho de alerta aos proprietários e de apreensão dos tais animais, sejam eles equinos, bovinos, bubalinos, asininos, muares e os que lhes sejam equivalentes em tamanho e/ou pesos, que se encontrem soltos em locais de livre acesso ao público, de acordo com a Lei Municipal 1.586.

De acordo com o documento, é recomendado ao Delegado da 16ª Seccional de Polícia Civil de Princesa Isabel, ao Comandante do Destacamento da 5ª Companhia Independente de Polícia Militar de Princesa Isabel e ao Comandante da Companhia de Policiamento Rodoviário Estadual que identifiquem e orientem, e em caso de reincidência, prendam em flagrante delito os proprietários e possuidores de animais que os deixem soltos às margens das rodovias e ruas do território; à 5ª Companhia Independente de Polícia Militar e ao Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual que identifiquem os proprietários ou possuidores dos animais soltos, utilizando, se necessário, do órgão de inteligência, efetuando em seguida as prisões pertinentes; e à Polícia Civil que elabore o procedimento policial correspondente ao crime do art. 132, caput, do Código Penal, mas só liberte o preso quando cessar a situação de flagrante, ou seja, quando comprovado que os animais encontrados tenham sido retirados das margens das rodovias e ruas do município.

Você pode conferir a Recomendação nº 1/1º PJ, na íntegra, através do link:

https://drive.google.com/…/1K8k7TIDaliMit34U10U…/view…

Ascom/PMPI