O Tribunal de Contas da Paraíba determinou, nesta quarta-feira (4), que a Secretaria Estadual de Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia providencie a elaboração de planos de segurança dos reservatórios paraibanos.

Isso deve ser feito em articulação com a Agência Nacional das Águas e o DNOCS, conforme voto do conselheiro Fernando Catão, relator do processo decorrente de Auditoria Operacional realizada em barragens que integram o sistema de abastecimento do Estado e agora levado ao exame da Corte.

Em seu voto, o conselheiro Catão enumerou problemas resultantes do despejo de esgotos sanitários em calhas de rios, do assoreamento de bacias em decorrência da escassa vegetação e, ainda, da contaminação da água por uso largo de agrotóxicos no entorno de represas. Ele também reclamou da falta de informações sobre as outorgas até então concedidas a terceiros para o uso dessas águas.

Ao governador Ricardo Coutinho, o TCE recomendou esforços para a regularização fundiária das áreas em volta dos mananciais. Também, que promova o repasse de recursos financeiros e técnicos indispensáveis às tarefas de fiscalização e proteção dessas áreas.

O governador, além disso, deve “fazer aplicar os mecanismos que possibilitem a cobrança pelo fornecimento de água bruta, a fim de que a Aesa, Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba” – que teve as contas de 2012 aprovadas na mesma sessão plenária – “disponha de receita própria para o efetivo exercício de suas atribuições”. Deseja, ainda, o TCE o estabelecimento de Planos de Cargos e Carreiras da Aesa e da Sudema, “inclusive, com a realização de concursos públicos para provimento dos cargos necessários”.

Ainda com base no voto do conselheiro Fernando Catão, o TCE emitiu alertas a 94 prefeitos a fim de que promovam a transferência de moradias localizadas, irregularmente, em volta dos reservatórios, “áreas de preservação permanente”.

Os alertas estão dirigidos aos prefeitos de Aguiar, Alhandra, Araçagi, Aroeiras, Assunção, Barra de São Miguel, Belém do brejo do Cruz, Bom Jesus, Boqueirão, Brejo do Cruz, Cabaceiras, Cacimba de Areia, Cajazeiras, Camalaú e Campina Grande.

Também, de Piancó, Picuí, Princesa Isabel, Santarém, Santa Inês, Santa Rita, Santo André, São José de Piranhas, São José do Brejo do Cruz, Soledade, Sousa, Sumé, Taperoá e Uiraúna.

Ainda, de Catingueira, Conceição, Condado, Congo, Coremas, Cuité de Mamanguape, Curral Velho, Emas, Fagundes, Ibiara, Igaracy, Imaculada, Itapororoca, Itatuba, Jericó, Juazeirinho, Mãe d’Água, Marizópolis, Monteiro, Natuba, Nova Olinda, Olho d’Água, Patos, Pedra Branca e Pedras de Fogo.

Ascom TCE/PB

O governador agradeceu o apoio de mais um prefeito do PMDB

O prefeito de Caraúbas, Pedro Correia da Silva Neves, é mais um dos gestores do PMDB que anuncia apoio ao projeto de reeleição do governador Ricardo Coutinho (PSB). O prefeito declarou o apoio à Ricardo durante encontro com o governador na tarde desta quarta-feira (4), em João

O prefeito de Caraúbas, Pedro Correia da Silva Neves, é mais um dos gestores do PMDB que anuncia apoio ao projeto de reeleição do governador Ricardo Coutinho (PSB). O prefeito declarou o apoio à Ricardo durante encontro com o governador na tarde da quarta-feira (4), em João Pessoa.

Pedro Correia assumiu o cargo há apenas 38 dias, após a morte do prefeito Severino Virgínio da Silva (PSC).

“Eu não posso me furtar em apoiar o governador e não sou eu mas é Caraúbas. Eu faço tudo por minha terra. Até então eu não disse a ninguém em quem votaria para governador, declarei  hoje que vou seguir com o projeto de reeleição de Ricardo Coutinho”,  anunciou o prefeito peemedebista.

Pedro Correia justificou que o ex-prefeito Severino Dudu e a bancada de vereadores já haviam declarado apoio a Ricardo Coutinho e ele declarou que decidiu seguir a mesma posição de cinco vereadores de sua cidade. O prefeito aproveitou o encontro e convidou o governador a participar do tradicional São Pedro de Caraúbas, no próximo dia 4 de julho.

O governador agradeceu o apoio de mais um prefeito do PMDB.

Caraúbas é um município do Cariri Oriental distante 262,8 quilômetros de João Pessoa e possui cerca de quatro mil habitantes.

Paraíba Já

A regra para a discriminação dos impostos pagos pelo consumidor nas notas fiscais deve ser publicada pelo governo federal nos próximos. 

O governo deve publicar nos próximos dias o detalhamento de regras para que as empresas comecem a discriminar, na nota fiscal, os tributos incidentes sobre o produto ou serviço vendidos ao consumidor. Em audiência pública na Câmara ontem (6), o assessor jurídico da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, José Levi do Amaral Júnior, lembrou que, a partir da próxima semana, as empresas que não prestarem as informações na nota fiscal já começarão a ser multadas.

Prevista na Lei 12.741/2012, a obrigação passaria a ser cobrada no dia 10 de junho do ano passado, mas o governo acatou os pedidos de adiamento dos empresários, que queriam mais tempo para colocar a medida em prática, e adiou por um ano a aplicação de multa pelo descumprimento. O argumento do setor privado recai principalmente sobre a falta de uma regulamentação que oriente os empresários sobre a novidade.

Durante o debate, alguns empresários afirmaram que já detalham impostos, mas o gerente executivo de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, alertou sobre a complexidade dessa obrigação. Segundo ele, o setor terá problemas ao detalhar valores pagos às diferentes esferas de governo. A CNI defendeu que a informação prevista na lei limite-se à porcentagem cobrada por cada tributo.

Pela lei, o consumidor tem o direito de saber o valor dos tributos cobrados sobre mercadoria ou serviços separadamente. A regra inclui os impostos sobre Operações Financeiras (IOF) e sobre Produtos Industrializados (IPI), o relativo ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), além dos impostos sobre Serviços (ISS) e sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

José Levi do Amaral Júnior reconheceu o grau de dificuldade que o setor privado terá que enfrentar, mas lembrou que os valores serão aproximados, já que muitos tributos são cumulativos, porque são cobrados nas diversas etapas da cadeia de produção. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa ficará responsável pela fiscalização da medida.

Agência Brasil