A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou desconto no IPVA para condutores que não tenham sidos multados e mais 10 matérias na reunião ordinária realizada nessa-feira (14). A reunião ocorreu no plenário José Mariz e contou com a presença dos deputados Janduhy Carneiro (PTN), Branco Mendes (PEN), Camila Toscano (PSDB), Gervásio Maia (PMDB), Hervázio Bezerra (PSB) e da presidente da CCJ, Estela Bezerra (PSB).

O projeto aprovado que prevê o desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é o 32/15, de autoria do deputado Jutay Meneses (PRB), e que dispõe o desconto para condutores que não tenham sidos multados e notificados pessoalmente.

Outro projeto aprovado em destaque na sessão desta terça-feira foi o 16/15, do deputado Caio Roberto (PR), que dispõe sobre o tempo máximo de 15 minutos de espera em dias normais, e de 25 minutos em vésperas de feriados e datas comemorativas, nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular.

De autoria do deputado Renato Gadelha (PSC) foi aprovado o projeto de lei 57/15, que obriga as empresas de construção civil e os órgãos públicos a instalarem dispositivos de captação de água da chuva. Já da deputada Camila Toscano foi aprovado o projeto 76/15, que dispõe sobre a inserção no calendário turístico do Estado as festividades em memória do Padre Ibiapina, que ocorre na cidade de Solânea.

Ao todo, 32 matérias entraram na pauta de ontem, sendo uma Proposta de Emenda Constitucional, um Projeto de Lei Complementar, três Projetos de Resolução e 27 Projetos de Lei. Destes, 17 foram retirados de pauta e dois reprovados.

Agência ALPB

No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista, valerá o entendimento atual da Justiça do Trabalho, que permite a terceirização apenas para atividades-meio. Demais temas polêmicos da proposta serão votados nesta quarta-feira.

Deputados decidiram manter o concurso público como principal forma de ingresso na carreira das empresas públicas e sociedades de economia mista.

O Plenário da Câmara dos Deputados retirou ontem (14) as empresas públicas, sociedades de economia e suas subsidiárias da proposta que amplia a terceirização para todas as áreas da empresa (PL 4330/04). O projeto valerá apenas para a iniciativa privada.

Assim, no caso das empresas públicas e sociedades de economia mista, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras, valerá o concurso público para as carreiras de atividade-fim e fica autorizada a terceirização para serviços especializados e atividades de segurança, limpeza e manutenção. Esse é o entendimento atual da Justiça do Trabalho.

A retirada das empresas públicas e sociedades de economia foi aprovada por 360 votos a 47, a pedido do PSDB, mas com apoio da base governista. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) explicou que o partido apresentou o destaque para manter o concurso público como principal forma de ingresso na carreira das empresas públicas e sociedades de economia mista, sem permitir a terceirização de todas as áreas dessas empresas. "Temos de manter o concurso para as carreiras, para não dar espaço para apadrinhamento", disse.

A exclusão das empresas públicas foi apoiada pelo relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA). Ele explicou que a inclusão foi um pedido do governo, não dele. "Se o PT, que tem mais compromisso com o governo, encaminha contra a medida, mudo de posição", disse.

Adiamento

Um acordo entre líderes partidários adiou para esta quarta-feira (15), às 14 horas, a votação de grande parte dos destaques apresentados ao projeto. A proposta teve o texto-base aprovado na semana passada, mas, como os destaques só foram divulgados no começo da tarde dessa terça, os líderes pediram o adiamento para reunir as bancadas e analisar os pontos a serem discutidos.

Agência Câmara Notícias