O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, tanto por tempo de contribuição, como por idade ou aposentadoria especial, poderá renunciar ao benefício, a qualquer tempo, voltar a trabalhar e, requerer nova aposentadoria quando achar conveniente. É o que estabelece projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Como foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo senador Paulo Davim (PV-RN), a matéria ainda será examinada pela CAS, em turno suplementar de votação.

De acordo com o projeto de lei do Senado (PLS 91/2010), é assegurada a contagem do tempo de contribuição e recálculo do benefício para uma nova aposentadoria. Pelo substitutivo, ao renunciar à aposentadoria, o segurado não precisa devolver os valores recebidos, uma vez que, conforme explicou Paulo Davim, fez jus aos proventos recebidos. O senador ressaltou que a proposta vai garantir ao aposentado o direito de renunciar à aposentadoria, continuar trabalhando e aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria mais vantajosa.

A medida já é assegurada aos servidores públicos pelo Regime Jurídico Único (lei 8112/90), informou o autor, ao justificar a proposta. Assim, observou Paim, faz-se necessária a alteração da lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social (lei 8.213/1991) para permitir a renúncia à aposentadoria também aos demais trabalhadores, o que o senador considera “tratamento mais igualitário”.

Como a atual legislação previdenciária não prevê tal possibilidade e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não processa os pedidos de renúncia de aposentadoria, observou o relator, os segurados precisam recorrer à Justiça. São milhares de ações, informou Davim, que tramitam nos estados e algumas já chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento, ressaltou, tem sido favorável aos aposentados.

Paulo Davim disse que a desaposentadoria, como é denominada, é buscada tanto pelos trabalhadores que se aposentam mais jovens por terem começado a contribuir cedo, como pelos que optaram pela aposentadoria proporcional. A renúncia à aposentadoria, observou o senador, aumentou depois de 1999, em razão da implementação do fator previdenciário, criado para inibir aposentadorias precoces ao reduzir o valor do benefício de quem se aposenta com menos idade.

– Sendo a aposentadoria um direito patrimonial disponível, é possível a renúncia desse benefício, não havendo, ainda, impedimento para que o segurado que continue a contribuir para o sistema formule requerimento de nova aposentadoria, que lhe seja mais vantajosa – disse Paulo Davim.

Agência Senado

A Prefeitura de Princesa Isabel, através da Secretaria Municipal de Educação, realiza, de hoje (3) até sexta-feira (5), das 8h às 12h e das 14h às 16h, o 1º Encontro Pedagógico 2013 do Programa Brasil Alfabetizado (PBA).

O curso, que acontece na AABB Comunidade, tem por objetivo capacitar 40 professores da rede municipal de ensino voltados para a alfabetização de segmentos de jovens, adultos e idosos fora do ensino convencional.

De acordo com o secretário municipal Onésio Oliveira, O PAB, desenvolvido pelo MEC em todo o País desde 2003, “é uma porta de fácil acesso à cidadania, e tem um compromisso irrecusável com o despertar do interesse pela elevação do nível de escolaridade”.

As chuvas registradas nessa terça-feira (2) na região de Princesa Isabel acumularam volumes variados.

Tavares registrou 33,4 milímetros, enquanto Princesa Isabel somou 12 mm. Em São José de Princesa, choveu 1,8 mm. Já em Manaíra, o índice foi de 1,2 mm, e Água Branca teve 0,6 mm. Juru, por sua vez, não registrou chuva.

Os dados foram colhidos pelo blog no Escritório Regional da Emater de Princesa Isabel.

A previsão do Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC-INPE) para a região de Princesa Isabel, nesta quarta-feira (3), é de nebulosidade variável com pequena chance (30%) de chuva pela tarde.

Abaixo, a previsão do CPTEC para a região Nordeste.

No sudeste de AL e em SE: tempo instável, com algumas aberturas de sol e chuva a qualquer momento. No nordeste do CE, na maior parte do RN e no leste da PB e de PE: sol entre poucas nuvens e pequena chance de pancadas de chuva. No noroeste do CE, no PI e no MA e no oeste e sul da BA: sol, nebulosidade variável e pancadas de chuva à tarde. Nas demais áreas da região: sol e poucas nuvens. Temperatura estável. Temperatura máxima: 34ºC no interior da região. Temperatura mínima: 18ºC no sudoeste da BA.

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que desonera a folha de pagamento para setores da indústria e de serviços como forma de estimular a economia. Com a desoneração, empresas que contribuem ao INSS com 20% da folha de pagamento passarão a pagar de 1% a 2%.

Apesar de os deputados federais terem incluído 33 setores no texto da Medida Provisória 582, que originalmente previa desoneração a 15 áreas, a presidenta vetou o incentivo a uma parte delas “por contrariedade ao interesse público”, conforme comunicado ao Congresso publicado juntamente com a sanção no Diário Oficial da União de hoje (3).

Entre os setores vetados, por recomendação do Ministério da Fazenda, estão empresas de transporte rodoviário, ferroviário e metroferroviário de passageiros, de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, serviços hospitalares, engenharia e arquitetura e empresas jornalísticas. Na justificativa para o veto encaminhada ao Congresso, Dilma argumenta que "os dispositivos violam a Lei de Responsabilidade Fiscal ao prever desonerações sem apresentar as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras. O veto dessas novas desonerações implica o veto dos respectivos dispositivos de vigência".

A nova lei também permite a depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda e institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes. Além disso, altera a Lei 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa. Também altera a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja e reduz o Imposto de Tenda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga.

Agência Brasil

O prefeito de Princesa Isabel, Dominguinhos (PSDB), destacou nesta quarta-feira (3), as medidas anunciadas ontem (2) pela presidenta Dilma Rousseff durante reunião do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), no Centro de Convenções do Ceará, em Fortaleza, com a participação dos governadores nordestinos.

“ Entre as inúmeras medidas de efeito imediato nos municípios, podemos destacar a oferta de milho destinado ao rebanho com preço subsidiado de R$ 18 a saca com 60 quilo e, também, a renegociação das dívidas dos agropecuaristas com vencimento entre 2012 e 2014, prorrogadas por dez anos, com o primeiro pagamento em 2015, para o setor empresarial, e em 2016, para o setor familiar, sendo que este último [agricultores familiares] terá descontos no pagamento”, afirmou.

Segundo o gestor tucano, “com as novas medidas anunciadas pelo Governo Federal, a Prefeitura de Princesa Isabel, além das máquinas retroescavadeira e motoniveladora, será contemplada ainda, através do PAC Equipamentos, com uma pá-carregadeira, um caminhão-caçamba e um caminhão-pipa, que comporão a estrutura mínima municipal para combate aos efeitos da estiagem.”

O sonho de voltar ao Senado Federal nas eleições de 2014 fez Wilson Santiago mudar os próprios rumos partidários. Depois de anos dentro do PMDB onde foi deputado estadual, federal e senador, o ex-peemedebista assina, nesta quarta-feira (03) a sua ficha de filiação no PTB, partido o qual também passará a comandar na Paraíba a partir de hoje.

A vontade de disputar mais uma vez uma vaga de senador não é segredo e Wilson Santiago não esconde de ninguém. “Meu objetivo é ser senador, mas a decisão final vai ser do partido”, disse Santiago com a certeza de que a legenda comandada por ele não irá se contrapor às suas vontades.

A filiação de Wilson Santiago vai ser realizada em Brasília, mas no próximo dia 14 está programado outro evento em João Pessoa para, segundo o ex-presidente petebista, Armando Abílio, comemorar o ingresso do novo comandante partidário.

Nice Almeida – PolíticaPB

A presidenta Dilma Rousseff anunciou, nessa terça-feira (2), em Fortaleza, durante reunião do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), as novas medidas para o enfrentamento da seca que, somadas às ações emergenciais adotadas desde o início da estiagem, devem atingir R$ 9 bilhões. O pacote de ações inclui o repasse de recursos fundo a fundo para agilizar e desburocratizar projetos e obras para a superação da pior seca dos últimos 40 anos.

As medidas atendem as principais reivindicações apresentadas pelo governador Ricardo Coutinho, durante reunião prévia com a presidenta e governadores nordestinos no Centro de Convenções do Ceará. Entre as ações anunciadas destacam-se a ampliação em 30% do número de carros-pipa, que chegará a 6.170 veículos; a entrega de 410 mil cisternas até o final do ano e 27 mil cisternas de produção; e a prorrogação em 10 anos do pagamento das dívidas dos produtores do semiárido firmados com o Banco do Nordeste.

O governador Ricardo Coutinho elogiou as medidas e destacou que o repasse fundo a fundo vai agilizar a liberação dos recursos para construção de poços, cisternas ou adutoras e outras medidas contra a seca. “Qualquer governador ou prefeito sabe o quão é difícil apresentar cada um plano de trabalho para cada poço. Na situação em que vivenciamos, as ações têm que ser realizadas urgentemente, pois a situação para quem vive nas cidades, seja no semiárido, zona da mata e Brejo, é muito dura. Esse dinheiro vai fazer diferença na hora de socorrer os paraibanos atingidos pela seca e preservar a pecuária, a agricultura e o setor sucroalcooleiro”, afirmou.

E ressaltou: “Se o gestor aplicar os recursos de forma equivocada, que seja fiscalizado e punido pelo TCE e órgão de controle. O que não pode é um ministério ou órgão passar meses analisando um projeto, enquanto a população luta por acesso à água e os municípios contabilizam prejuízos em suas economias”.

Em sua fala durante a reunião do Conselho Deliberativo da Sudene, Ricardo também fez um apelo para que o Governo Federal libere temporariamente a cobrança do PIS-Cofins e crie novas linhas de financiamentos para as companhias de abastecimento de água. “Várias companhias estão em situação crítica, sem fôlego financeiro e ficarão inviabilizadas. Faço este apelo ao governo Federal para viabilizar as nossas companhias de água e prepará-las para atender aos municípios, inclusive suas zonas urbanas que vivenciam uma situação de colapso de água”, comentou.

O Governo federal também assinou a Medida Provisória estabelecendo a prorrogação do Programa Garantia Safra e a ampliação do repasse aos agricultores de R$ 140,00 para R$ 155,00 enquanto durar a estiagem. A medida representa um investimento de R$ 85 milhões por mês.

A Bolsa Estiagem também receberá para manutenção do pagamento de um auxílio de R$ 80,00 para 361. 586 novos agricultores atingidos pela seca. O custo mensal será de R$ 87 milhões.

Milho – Também foi garantido o fornecimento de 340 mil toneladas de milho para venda em abril e maio por meio de transporte terrestre e nos portos com o apoio do Governo do Estado para distribuição. “Criamos o Programa de Distribuição da ração animal, mas a Conab não conseguiu avançar na distribuição do milho, que é um vitamínico fundamental para garantir a manutenção do rebanho que conseguimos preservar na Paraíba”, afirmou Ricardo Coutinho, que destacou que esta era uma pauta coletiva dos governadores.

Dilma garantiu que as dívidas adquiridas pelos agricultores junto ao BNB para a compra de sementes terão prorrogação de 10 anos para pagamento, a partir de 2016 no caso dos agricultores familiares. Durante pronunciamento, o governador Ricardo Coutinho pediu a rolagem desta dívida dos produtores junto ao BNB, sejam pequenos, médios ou grandes, que perderam suas plantações ou rebanhos, inclusive nas regiões da Zona da Mata e Brejo.

PAC Equipamentos – Além dessas ações, Dilma Rousseff anunciou a entrega de equipamentos como retroescavadeiras, caçambas e pipas para o meio rural. “Os municípios precisam de ferramentas para combater os efeitos da seca que os atingem. Estamos em uma das piores estiagens dos últimos 50 anos e não temos dúvida que a seca leva a perdas. Nós vamos recompor essas perdas e evitar que sejam ainda maiores”, completou Dilma.

A presidenta frisou que é hora de prevenir e superar, pois somente unidos – União, Estados e municípios – será possível conviver com a seca. “O combate aos efeitos da estiagem só tem um caminho: a tecnologia. Nos últimos dez anos, o Nordeste cresceu mais do que o Brasil. Não podemos deixar que esses investimentos e conquistas desçam pelo ralo por causa de um fenômeno natural como a seca”, enfatizou.

SECOM-PB