O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco o marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. A matéria foi aprovada em votação simbólica e será encaminhada para o Senado.

Segundo o texto aprovado, do relator Alessandro Molon (PT-RJ), não será mais exigido o uso de data centers no Brasil para armazenamento de dados; e a regulamentação por decreto da neutralidade da rede deverá seguir os parâmetros estabelecidos na lei, conforme previsto na Constituição. Para elaborar o decreto, a Presidência da República deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).

Câmara Notícias (21h04)

A versão eletrônica do Diário Oficial bate recorde de visitas por parte de internautas princesenses.

Os acessos à pagina têm crescido assustadoramente desde o fim de semana.

Todo semana tem fim e começo.

Enfim, começo a desconfiar que a semana termina mesmo no domingo.

Esta terça-feira (25) é de períodos curtos de sol intercalados com períodos de nuvens e apresenta probabilidade (5%) mínima de chuva em Princesa Isabel, Manaíra, São José de Princesa, Juru, Água Branca e Tavares, segundo o Centro de Previsão do Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC).

Na maioria dos municípios, a temperatura máxima prevista é de 31°C, e a mínima, de 19°C.

Abaixo, a previsão do Centro para a região Nordeste:

Na faixa litorânea do norte da BA ao RN: possibilidade de chuva. No leste da BA: muitas nuvens e chuvas isoladas. No norte do MA e centro-sul da BA: variação de nuvens com pancadas de chuva fortemente localizadas. No centro-sul do MA, norte do CE, oeste do PI e noroeste da BA: possibilidade de pancadas de chuva. No interior da PB, PE e norte da BA: predomínio de sol. Nas demais áreas da região: variação de nuvens. Temperatura estável. Temperatura máxima: 36ºC no interior do PI. Temperatura mínima: 19ºC no sul de PE.

O Governo do Estado paga a folha de pessoal, referente ao mês de março, na próxima sexta-feira (28) e na segunda-feira (31).

Na sexta-feira (28) recebem aposentados e pensionistas. Na segunda-feira (31) o pagamento será efetuado aos servidores da administração direta e indireta. A informação é da Secretaria de Estado da Administração.

O Governo do Estado mantém o compromisso de realizar o pagamento sempre dentro do mês trabalhado.

Secom-PB

O ex-prefeito de Gurjão José Carlos Vidal foi condenado a pena de três anos e três meses de prisão por adquirir medicamentos sem licitação. A sentença foi proferida pelo juiz Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, da 4ª Vara da Justiça Federal. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade.

De acordo com a denúncia, no exercício de 2001, quando ocupava o cargo de prefeito de Gurjão, José Carlos Vidal adquiriu produtos da empresa Endomed Comércio e Representação de Medicamentos, com recursos do PAB e SUS, através de compra direta, sem licitação.

A auditoria do Tribunal de Contas do Estado, ao examinar as contas anuais referentes ao exercício de 2001, constatou que diversas despesas foram realizadas sem o devido procedimento licitatório. Dentre as despesas não licitadas, consta despesa com medicamentos fornecidos pela Endomed, no valor de R$ 24.998,88.

Em sua defesa, o ex-prefeito alegou ser incabível a condenação tomando por base, unicamente, o relatório de auditoria do TCE/PB. Alegou, ainda, que a Comissão de Licitação do município era livre e autônoma para realizar os procedimentos licitatórios que entendesse cabíveis, sem qualquer interferência do então gestor.

Não foi este, porém, o entendimento do juiz Rogério Roberto Gonçalves, para quem o gestor agiu com dolo, sabendo o que estava praticando. "Os elementos de prova existentes nos autos comprovam que o acusado José Carlos Vidal agiu com o firme propósito de dispensar licitação fora das hipóteses legais", destacou o magistrado.

Jornal da Paraíba

Ricardo Pereira diz que alunos reclamam da falta de água na Casa do Estudante

Jovens alojados na Casa do Estudante de Princesa Isabel, em João Pessoa, reclamam da falta de água nas torneiras da unidade.

O fornecimento foi cortado por falta de pagamento da Prefeitura, segundo denúncia feita nesta terça-feira (25) pelo ex-candidato a prefeito e líder da oposição, Ricardo Pereira (PC do B).

Ele disse que recebeu inúmeros telefonemas de alunos relatando o problema e cobrou a religação do serviço.

“Vários alunos já me ligaram contando a situação. Espero que a secretária de Assistência Social e Juventude, Flora Diniz,  responsável pela manutenção da Casa, resolva, ainda hoje, mais esse descalabro do governo municipal”, afirmou.

O prefeito de Santa Rita, Reginaldo Pereira, conseguiu uma liminar na justiça e já está de volta à prefeitura da cidade. O mandado de segurança foi expedido pelo juiz da comarca da cidade, Sérgio Moura Martins.

O prefeito, que foi afastado pela Câmara Municipal por 90 dias, alegou, em sua defesa, que a Casa não poderia legislar sobre afastamento prévio do prefeito. "Esta postura fere a Lei Orgânica do município, além de procedimentos estabelecidos pela lei federal", justificou.

O afastamento do prefeito pela Câmara Municipal se deu devido a suspeita por vários crimes administrativos, como nepotismo, afastamento do cargo, incorreções em licitações improbidade administrativa.

Segundo a sentença emitida pelo juiz de Santa Rita, o afastamento de Reginaldo causaria problemas diários para o gestor, "que não há como recuperar".

"A decisão do juiz restabelece a legalidade em Santa Rita. É uma prova de que a Câmara não pode agir de forma arbitrária e autoritária. O prefeito foi eleito pelo povo", defendeu o advogado de Reginaldo, Edward Johnson, que alegou que o ato de afastar o prefeito "abre um precedente perigoso para a democracia", concluiu.

Paraíba Já